I SÉRIE — NÚMERO 94

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bem sucedidos nas nossas próprias políticas de combate à evasão fiscal, ao planeamento agressivo e à

fraude fiscal.

O Sr. Deputado indicou alguns dos elementos que têm estado na origem das nossas preocupações nas

políticas que desenhámos e enunciou alguns dos resultados. Só posso sublinhar que esses resultados nos

permitem pensar que, se continuarmos a ser bem sucedidos nestas políticas, como fomos — e não vou repetir

aquilo que o Sr. Deputado já afirmou —, então, estaremos em condições, dentro de algum tempo, de poder

alargar o IVA de caixa a uma faturação anual que não fique restrita a meio milhão de euros e possa ser

alargado a valores superiores, dada a segurança crescente que a administração tributária tem sobre as

medidas de informação respeitantes aos contribuintes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, o Sr. Deputado fez uma referência que considero extremamente

relevante sobre as condições de financiamento à economia portuguesa.

Já em sessões anteriores, nesta Câmara, tenho abordado a preocupação com o financiamento. Se, de um

lado, temos, realmente, um resultado muito positivo, em matéria de consolidação orçamental em base

estrutural, do outro, temos também possibilidade de dizer que, ao nível do sistema financeiro, já há hoje

condições para fazer mais pela economia real do que aquilo que foi feito até aqui, em que foi preciso

assegurar alguma desalavancagem financeira, em face do excesso de crédito que, durante vários anos, existiu

em Portugal.

Os nossos bancos estavam a ficar demasiado vulneráveis por essa circunstância e era preciso garantir

resiliência do sistema financeiro para resistir à crise e poder acudir, como é agora necessário, às condições de

investimento.

Temos, no entanto, de reconhecer, Sr. Deputado, que essas condições ainda têm custos demasiado

elevados. Quer dizer, os bancos estão capitalizados, podem e devem emprestar liquidez à economia, e

também às pequenas e médias empresas, mas o custo desse financiamento ainda é muito elevado. Ora, é

justamente aí que penso estarem criadas as condições, quer à escala europeia, quer à escala nacional, para

podermos melhorar.

A Carta de Missão para a Caixa Geral de Depósitos vai ser muito importante para obter melhores

condições de financiamento, sem com isso distorcer a concorrência, evidentemente, ou criar alguma

suspeição pública quanto à forma como o investimento é canalizado, sendo que o Governo não tenciona

envolver-se na análise de investimento.

Mas também é importante que a credibilidade que adquirimos até agora nos possa ajudar a impulsionar os

meios de que já hoje dispomos. E as notícias que vieram do Banco de Desenvolvimento Alemão, nesse

domínio, são muito relevantes.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Não temos ainda pormenores sobre essa intenção, mas sabemos já que há, marcadamente, o objetivo de

colocar linhas de crédito adicionais, que complementem aquelas que possam existir em Portugal,

especialmente voltadas para as pequenas e médias empresas. E, se for assim, então, Sr.ª Presidente,

podemos dizer que os nossos esforços, ao longo destes dois anos de grandes dificuldades, começam

finalmente a dar os frutos que os portugueses se esforçaram por merecer e que, de facto, nesta altura,

exigem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ontem, a propaganda do

Governo esteve ao seu mais alto nível.