I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta reforma já tem vindo a ser

feita em algumas áreas. Podemos identificá-las: na justiça, na sustentabilidade da segurança social, no

mercado laboral, no setor da concorrência. E tem vindo a ser feita, mas vai ser sistematizada, muito em breve,

num documento que vai ser fundamental para o caminho que queremos prosseguir.

Mas esta reforma tem vindo a ser feita num momento de grandes dificuldades, porventura nas piores

condições possíveis. Porquê? Porque o País está, efetivamente, sob protetorado, com exigências financeiras

externas muito apertadas, mas também porque a economia europeia e a economia portuguesa vivem um

momento de grande recessão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas reformar é algo de essencial e está previsto quer no Tratado

Orçamental quer na Lei de Enquadramento Orçamental, o que nos obriga a todos e, especialmente, àqueles

que lhe deram o voto favorável, nomeadamente os partidos da maioria e o Partido Socialista. E aí devemos

dizer que este debate deve ocorrer de uma forma ampla com a sociedade, com todos os parceiros sociais,

com todos os partidos políticos e, nomeadamente, não se devem imiscuir os partidos do arco da governação.

E aqui faço um apelo concreto ao Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do arco da desgovernação!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esta reforma deve ocorrer fora de qualquer agenda ideológica, fora de

populismos e de demagogias, fora de imobilismos. O PS deve estar disponível para este debate para

estabelecer as pontes que forem necessárias para que os portugueses compreendam a estabilidade das

reformas que vamos todos empreender.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputado, só isto é coerente com o voto favorável que os senhores

deram quer à Lei de Enquadramento Orçamental quer ao Tratado Orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, Sr.ª Presidente, termino, fazendo um apelo ao Sr. Ministro para

que o Governo mantenha a abertura negocial com os parceiro sociais e com os partidos políticos, para que o

Governo mantenha o combate permanente, na esfera europeia, na defesa dos interesses nacionais, para que

o Governo mantenha a persistência reformista que tem demonstrado para que seja construído um futuro

diferente e melhor para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado António Braga, faça favor.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje

com este debate, por iniciativa do Bloco de Esquerda, centrados outra vez na ideia de introduzir reformas no

Estado.

Há um conceito prévio a que o Governo aderiu que não acompanhamos: não há, Sr. Ministro, «a» reforma

do Estado; há reformas nos diferentes serviços do Estado, se quiser, para não invadir a sua ideologia ou a

ideologia do Governo, que tem um défice relativamente ao olhar com que põe sobre o Estado social as suas

ideias e as suas iniciativas.

Mas, Sr. Ministro, queria dizer-lhe que o Partido Socialista, em novembro do ano passado, apresentou, no

contexto da Assembleia da República, uma proposta, proposta, essa, que foi recusada pela maioria. E o que