30 DE MAIO DE 2013

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bem como por outros Estados europeus — é o «two-pack», é o «six-pack», é o tratado orçamental. É algo que

veio para ficar; não é algo que esteja agora, é algo com que vamos ser confrontados hoje e no futuro.

Importa, portanto, que esse debate seja feito com largo consenso, com estabilidade para que fique para o

futuro. Por isso, Sr. Deputado, não importa e não lhe fica bem nenhuma estratégia de debate político ou de

retórica política nesta matéria.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso perceber que reformar não é cortar, não é destruir. Nada

disso.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale das medidas. Quais são as medidas?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reformar é tornar o Estado eficiente, é tornar o Estado eficaz, é tornar

o Estado sustentável. É isso o que o Governo se propõe fazer, e têm sido nesse sentido as propostas da

maioria.

Portanto, há que dar eficácia e sustentabilidade ao Estado. Já ouvi aqui dizer, da parte de todas as

bancadas, que não há crescimento económico sem contas públicas saudáveis. Mas o inverso é igualmente

verdade e, portanto, se não temos isso, há que olhar para os dois pilares de forma contínua e complementar.

Por isso, Sr. Ministro, gostava de saber se estamos ou não, em relação às reformas que já foram feitas, a

dar condições para o Estado ser mais eficaz, mais amigo das empresas que investem, mais amigo dos

investidores, mais amigo dos trabalhadores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esse o sentido das reformas das leis laborais, é esse o sentido do

combate à muralha de aço que se chama burocracia, é esse o combate que se faz de cada vez que, numa

reforma setorial, procuramos dar eficácia. É o Estado a tratar o contribuinte como qualquer empresa deve

tratar o seu cliente, é o Estado a respeitar o cliente, é o Estado a respeitar, no fundo, os direitos constitucionais

e o serviço que tem de prestar à sociedade e às empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, pergunto se estas propostas que já fizemos,

quanto ao crédito fiscal, quanto a uma reforma que tem de ser feita com um consenso possível mas que só

pode ser estável dando segurança jurídica e eficácia, a reforma do IRC, tornam ou não o Estado competitivo

para quem investe e para quem quer investir? Tornam ou não o Estado competitivo para quem quer trabalhar?

O IVA de caixa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora não existe! Foi prometido em setembro de 2011 e já lá vão

quase dois anos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que tantas bancadas deste Parlamento pediam, solicitavam mas que

sempre se recusaram a debater, é uma reforma abrangente a todos os setores.

Portanto, Sr. Ministro, gostava de dizer que é esse o caminho que queremos fazer. Não é destruir o Estado,

não é cortar a todo o custo, é pura e simplesmente criar condições para que, no futuro, situações como a que

vivemos hoje não se voltem a repetir, seja qual for o Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.