I SÉRIE — NÚMERO 95

14

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado, Sr.ª Secretária de

Estado: Já percebemos há muito que este Governo está decidido a acabar com o Estado social e que a isso

chama «reforma do Estado».

Também já percebemos que este Governo não sabe fazer mais nada que não seja impor austeridade e que

o faz em nome da reforma do Estado. São cortes nos salários, cortes nas prestações sociais e nas reformas

— nos seus reformados, Sr. Ministro! —, cortes nos direitos das pessoas, cortes nas políticas sociais, mais

impostos e menos serviços públicos… E continua sem resolver nenhum dos nossos problemas.

A situação, aliás, agrava-se ainda mais cada vez que o Governo impõe novos pacotes de austeridade. É

mais desemprego, mais pobreza, mais exclusão social, mais défice, mais dívida pública e mais recessão.

Ainda hoje, ficámos a conhecer as previsões da OCDE, que apontam, de forma muito clara, para uma

recessão mais profunda ainda este ano e que para o ano a nossa economia irá crescer muito menos do que

aquilo que o Governo esperava.

E, de facto, esses dados não nos surpreendem. O que nos surpreende é a cegueira do Ministro das

Finanças, que se aprontou de imediato a afirmar que, mesmo com estas previsões, o cenário macroeconómico

do Orçamento retificativo será exatamente o que consta do Documento de Estratégia Orçamental.

Portanto, tudo continua na mesma, tudo continua como dantes e continuamos a seguir as orientações

apagadas do iluminado Ministro das Finanças!

Mas o pior é que o Governo insiste nos sacrifícios e prepara-se agora para atacar de novo o seu alvo

preferido, que são os funcionários públicos.

Seria bom agora dizer que, quando o Governo fala de propostas de rescisão por mútuo acordo, não se

trata de despedir, que não estamos perante despedimentos. Nós temos de dizer que o Governo está a faltar à

verdade, o Governo não está a dizer a verdade, porque, de facto, o que o Governo se prepara para fazer são

despedimentos em larga escala no sector público.

Se dúvidas houvesse a este respeito, bastaria atender a um pequeno detalhe: é que o Governo avança

com esta medida e até já sabe quantos funcionários públicos estão dispostos a rescindir por mútuo acordo,

mesmo sem lhes ter perguntado nada. Isto é fantástico! O Governo até adivinha quantos funcionários públicos

aceitam a rescisão. De facto, uma previsão destas só mesmo vinda do mestre das previsões, que é o nosso

Ministro das Finanças!

O Governo fala de mobilidade especial, mas do que se trata é de uma verdadeira via verde para o

despedimento. Em vez de falar de mobilidade especial, seria melhor que o Governo falasse de despedimento

especial, porque o Governo quer despedir à margem da lei.

Aliás, este Governo tem muita dificuldade em conviver dentro do quadro constitucionalmente estabelecido.

Este Governo não convive bem com a nossa Constituição. Basta ver que ainda não foi capaz de nos

apresentar um único Orçamento do Estado que se contivesse dentro das normas constitucionais. Em dois

Orçamentos do Estado, o Governo violou a Constituição em ambos. Agora, foi a lei das comunidades

intermunicipais, que o Tribunal considerou inconstitucional. Mesmo assim, o Governo insiste em voltar a fazê-

lo, neste pacote de austeridade sobre os trabalhadores da Administração Pública.

Sr. Ministro de Estado, às vezes, fica a ideia de que o Governo não tem a noção de que temos uma

Constituição, à qual o Governo também está sujeito.

Para terminar, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Ministro, é sobre os seus reformados, os

reformados que foram objeto de toda a atenção do CDS-PP durante a campanha eleitoral e que já foram muito

castigados por este Governo, do qual o Sr. Ministro faz parte.

Sr. Ministro, num dia temos taxas nas reformas, no outro dia já não temos, afinal, consta do escrito…

Preto no branco: Sr. Ministro, vamos ter taxas nas reformas ou não?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Governo.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.