30 DE MAIO DE 2013

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por razões de competitividade internacional, por razões de envelhecimento demográfico e por razões de

rarefação do crescimento económico, tem de ser reformado para ser preservado, para ser salvaguardado.

Ninguém contará, certamente, com este Governo para ultrapassar o modelo social europeu como fonte de

legitimação de uma política e de uma prática social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao Sr. Deputado Hélder Amaral, quero também dar-lhe razão relativamente à questão do IRC e do crédito

fiscal ao investimento. E quero chamar a atenção para a seguinte expressão que utilizou: «Uma Administração

que seja capaz de tratar o cidadão como cliente» (não como vítima, não como cobaia, não como alguém que

tem de esperar que uma certa forma de ser Administração resolva). De facto, o cidadão é, muitas vezes, um

cliente do Estado, porque o paga através dos seus impostos. É precisamente essa a diferença. É que o

cidadão não tem de ter uma servidão relativamente à burocracia; o cidadão paga com os seus impostos um

Estado que pode ser mais eficiente. E nós não devemos desistir de procurar que ele seja mais eficiente,

nomeadamente para promover o investimento e a criação de emprego, em Portugal. Essa deve ser a

orientação essencial da desburocratização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diria ao Sr. Deputado Bernardino Soares que, mesmo que ele não queira, as rescisões por mútuo acordo

são exatamente isso: por mútuo acordo! E se houver desacordo de uma parte, não há mútuo acordo e não há

rescisão.

Protestos do PCP.

Não queira transformar as coisas naquilo que não são.

A segunda matéria a que se referiu explicitamente foi à chamada «TSU das pensões». Conhece a minha

posição: sou politicamente incompatível com essa medida. Há um mês, ela era uma obrigação para o Estado

português; hoje, é uma mera opção e temos o compromisso de a evitar. O que interessa aos pensionistas da

CGA e da segurança social é que ela seja evitada. E acho que o vamos conseguir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, não estando eu aqui na qualidade de líder partidário, há de reconhecer, pelo menos no que a mim diz

respeito, que já estive ligado, quer com o Partido Socialista, ao maior aumento de sempre dos reformados do

setor rural,….

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós também votámos isso!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … quer no Ministério da Defesa, à criação da

pensão dos antigos combatentes, quer no Governo anterior de que fiz parte e que era de coligação, ao

programa de convergência das pensões mais baixas, quer neste Governo de que faço parte, ao

descongelamento das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais, as mais baixas,

abrangendo 1 milhão de pessoas, pensões essas que tinham sido congeladas pelo Governo anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é, portanto, uma qualquer lembrança ocasional; é uma medida de humanismo e de humanidade

relativamente a quem, em Portugal, é mais pobre e mais vulnerável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cortou as reformas!