I SÉRIE — NÚMERO 95

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Sr. Ministro, devo ainda dizer que reformar o Estado não é criar um Estado mínimo, é criar um Estado

adequado, proporcional e eficaz nas circunstâncias nacionais e internacionais que neste momento

atravessamos e de acordo com as necessidades dos cidadãos.

Terceiro mito: reformar o Estado não é manter por si só um Estado forte, é criar um Estado que seja capaz

de ser eficaz e o rigor orçamental, como aqui foi dito, e bem, não é uma opção política ou, sequer, um estado

de espírito provisório, mas, sim, uma obrigação a que Portugal está vinculado por força de documentos

nacionais e internacionais que assinou. E não estou a falar do Memorando do Entendimento, estou a falar do

Tratado de Lisboa, do tratado orçamental ou da Lei de Enquadramento Orçamental. Por isso, Sr. Ministro, é

bom relembrá-lo a todos os partidos, em especial ao maior partido da oposição, àquele que foi, e certamente

será, alternativa do ponto de vista governativo.

Até 2014, data do fim do estado de protetorado a que fomos e somos obrigados a viver, Portugal não é,

pelo menos do ponto de vista orçamental, um País livre, terá uma liberdade condicionada — para não dizer

que ela foi suspensa — e todos nós, mais do que não seja em nome do Estado em que estamos, e

independentemente de quem nos trouxe aqui e porquê, temos, para com as gerações futuras e atuais, a

obrigação de apresentar alternativas, de sermos construtivos, de procurar o que nos une, na concórdia política

e social mínima, para que possamos, em 2014, recuperando a nossa liberdade orçamental, voltar a ser um

País dono do seu destino. E as novas alternativas, as novas propostas poderiam sair daqui. Mas, até aqui, aos

costumes disse-se rigorosamente nada, a não ser uma comissão a que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho está

neste momento a fazer referência mas que, manifestamente, dela não quis fazer parte.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro, tal como as bancadas do

PSD e do CDS-PP, fala da reforma do Estado mas foge das medidas concretas da dita reforma do Estado,

que estão em cima da mesa, como o «diabo foge da cruz», o que, para um partido democrata cristão, tem que

se lhe diga! Foge destas medidas porque este pacote de medidas anunciado é terrorismo social, não é

reforma absolutamente nenhuma.

Vamos às medidas que estão em cima da mesa: os aumentos dos descontos da ADSE para os

trabalhadores e reformados, que são um novo corte nos salários e nas reformas — fale lá do «cisma grisalho»

a propósito desta medida —, e o aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública,

impondo 40 horas como o limite mínimo, e não máximo, como no setor privado.

Mais uma vez, em vez de caminhar no bom sentido, no de melhorar as condições de trabalho de todos, o

Governo opta por mais exploração e mais despedimentos. É o ataque aos reformados, a todos os reformados,

com o aumento da idade real da reforma, a dita convergência da Caixa Geral de Aposentações e a segurança

social e a taxa de sustentabilidade, que são novos cortes nos reformados;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é a mobilidade especial, a dita requalificação e, agora, com os seus 12

meses de duração, o subsídio de desemprego e a indemnização, torna-se claro que não se trata de um

sistema de qualificação mas, sim, de um mecanismo para o despedimento sem justa causa de milhares de

trabalhadores da Administração Pública.

Por fim, a dita reforma de que tanto falam é nada mais, nada menos do que um programa de rescisões

ditas amigáveis, o maior despedimento coletivo da nossa história: são 30 000 trabalhadores despedidos num

objetivo global de 50 000 saídas de trabalhadores da Administração Pública. Isto num cenário em que já temos

menos trabalhadores do que a média da OCDE.

Mais: este programa de rescisões, Sr. Ministro, que visa despedir 30 000 trabalhadores da Administração

Pública, é criado por portaria. É habitual nos debates parlamentares dizer-se que não se cria emprego por

decreto, mas a verdade é que o Governo prepara-se para criar desemprego por portaria!