I SÉRIE — NÚMERO 95

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Isto está escrito, foi dito e a Sr.ª Deputada esqueceu-se, por acaso, de o mencionar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Reconhece que assinou o acordo de capitulação.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O que vos pode maçar é que, um dia, o povo,

comparando o que cada um consegue e o que cada um faz, continue a fazer as escolhas e os senhores

continuem no lugar em que o povo vos tem colocado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor é o Miguel Vasconcelos!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E isso tem porventura a ver, mas esse é um

outro debate, com o facto de o Bloco de Esquerda nunca aceitar partilhar responsabilidades. Ora, só se

governa um País aceitando partilhar responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Semedo (BE): — Ora essa! Ora essa!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E esse é que é o problema de fundo!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer o que é que, do nosso ponto de

vista, devem ser e o que não devem ser reformas do Estado e no Estado.

Reformar o Estado é, essencialmente, servir melhor o cidadão. A ideia de que qualquer mudança no

Estado é inaceitável significaria o impasse de um País bloqueado em dois sistemas diferentes: uma

administração intocável, assente essencialmente em direitos, e uma sociedade que financia essa

administração e não tem alternativa a cumprir os seus deveres.

O princípio de equidade ou de uma maior equidade entre todos os cidadãos, trabalhem no setor público ou

no setor privado, é, por isso, justo.

Reformar o Estado passa, evidentemente, por revisitar com cuidado as funções do Estado e tratar

diferentemente funções que são diferentes.

É evidente que as funções de soberania não são delegáveis, mas isso não quer dizer que as políticas de

defesa, de segurança, de justiça ou diplomacia devam ter, no Portugal do século XXI, e observando apenas o

interesse geral, a mesma ordem de prioridade e a mesma dimensão que tinham no século passado.

É ainda evidente que, em circunstâncias económicas recessivas e visando acelerar um horizonte de

crescimento, as funções de fomento económico ganham outro alcance. A isso não será independente, por

exemplo, a missão do banco público quanto ao financiamento da economia, as lições aprendidas quanto à

eficiência e à transparência na aplicação dos fundos comunitários ou o progresso que temos de fazer em

inovação e qualificação nas empresas e nas escolas.

Por fim, é nítido que as funções sociais do Estado marcam um aferidor do humanismo e inspiram uma

ambição de desenvolvimento. São, aliás, tributárias de um legado político, o modelo social europeu, que

precisa de ser reformado exatamente porque precisa de ser protegido e salvaguardado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Outra coisa já bem diferente é que, nas suas

políticas sociais, o Estado reserve para si, em todas as formas e em todos os momentos, tanto a função

financiadora como a função prestadora.

O Estado será sempre o protagonista essencial das políticas sociais, mas não é o único ator social, em

Portugal, nem é o único protagonista que sabe e pode fazer política social com qualidade e proximidade.