I SÉRIE — NÚMERO 95

24

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco referi as

dificuldades deste Governo em conviver com a nossa Constituição. O Governo move-se mal e convive com

visível desconforto no quadro constitucional e também com as soluções sociais do Estado que decorrem

dessa Constituição. Isto é visível sempre que o Governo anuncia medidas. Foi visível no Orçamento do Estado

para 2012, foi visível no Orçamento do Estado para 2013, é visível agora na lei das comunidades

intramunicipais e nas alterações à legislação laboral, sobre as quais o Tribunal Constitucional ainda não se

pronunciou mas cujo resultado se adivinha. É agora visível nesta nova ofensiva contra os funcionários

públicos, com cortes que o Governo pretende que venham a ter natureza permanente e que também são de

duvidosa constitucionalidade.

Nesta matéria, há uma agravante: é que o Governo pretende fazê-lo através de uma portaria, com o

propósito claro de fugir ao debate e de excluir a Assembleia da República dessa discussão, fazendo-o, assim,

em silêncio.

Para além da forma, interessa também olhar para o conteúdo, porque o Governo parece que não conhece

limites quando se trata de impor sacrifícios às pessoas que trabalham e, agora, no caso concreto, aos

trabalhadores da Administração Pública: menos dinheiro durante as baixas por doença, mais 5 horas de

trabalho por semana, redução de férias e de direitos laborais, aumento da idade da reforma e mais

despedimentos.

Sr. Ministro, por este caminho, onde é que isto vai parar?! Onde é que termina este pesadelo?!

Mais, Sr. Ministro: sendo o desemprego o maior problema com que hoje nos defrontamos, e que aliás este

Governo transformou num verdadeiro pesadelo social, seria oportuno que nos explicasse, com a clareza que

lhe é característica, qual é o contributo destas medidas para combater o desemprego.

Explique-nos, Sr. Ministro, de que forma é que o aumento da idade da reforma contribui para combater o

desemprego. De que forma é que o aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos contribui

para combater o desemprego? De que forma é que este verdadeiro despedimento coletivo, que é, aliás, o

maior despedimento coletivo de que há memória, contribui para combater o desemprego?

Sr. Ministro de Estado, creio que seria importante que nos explicasse como é que estas medidas encaixam

na estratégia do Governo no que diz respeito ao combate ao desemprego, que o Governo diz estar a fazer.

Seria importante que os portugueses entendessem, porque ninguém compreende, como é que o Governo

combate o desemprego despedindo. Explique-nos, Sr. Ministro, porque não estamos a ver como é que se

combate o desemprego despedindo.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do Governo, através do Sr. Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

O Governo solicita que o tempo desta intervenção se some ao da seguinte, que é a primeira do

encerramento, sendo que este procedimento já tem precedente.

Não havendo objeções, daria a palavra, então, ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

conjugando os dois momentos de intervenção.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, muito obrigado pela

possibilidade que me dá.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de passar diretamente à intervenção final, não queria deixar

de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares, porque ficou por dizer, que considero que a política que leva a

um segundo resgate, a um segundo pacote financeiro e a um segundo calendário da troica é exatamente a

oposta daquela que acho que, dentro das circunstâncias, é a melhor, ou seja, um só pacote financeiro, um só

calendário, troica até ao fim de junho de 2014, um só resgate.