30 DE MAIO DE 2013

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O exercício de reformar o Estado, ao

contrário do que, por vezes, tem sido dito, não deve ter uma natureza ideológica, deve, sim, ter uma natureza

pragmática.

Administrações menos dispendiosas no custo, menos burocráticas no funcionamento e menos conflituantes

na decisão não se confundem com um Estado mínimo, nem com um Estado de mínimos, mas podem e devem

confundir-se com um Estado melhor e com melhores práticas.

Aliás, no próprio núcleo duro do Estado social, os elementos que temos de saber enfrentar e resolver não

são tipicamente de esquerda nem de direita. São factos da economia e da sociedade, entre os quais a

rarefação do crescimento económico ou o acentuar do declínio demográfico no Portugal da última década, o

que tem evidentemente consequências sobre a sustentabilidade das políticas sociais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Evitar a rutura do contrato social, conseguir

uma relação equilibrada entre os que contribuem agora para o sistema e os que contribuíram antes e manter

níveis com ambição de proteção e ação social, levando em devida conta os mais fracos e os mais pobres

numa sociedade que não consegue enriquecer mas está a envelhecer, não é um manifesto partidário, é um

desafio nacional,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … que implica estudos de altíssima

complexidade técnica, que não se resume a uma simplificação política; fazê-lo é um dever social e não uma

redução social e fazê-lo com ponderação é um projeto que pode unir e que não deve segregar.

Não escapa a nenhum observador que reformar o Estado é um exercício que tem de respeitar um conjunto

de limites e obrigações.

Como é próprio de um Estado de direito, é necessário que as reformas sejam produzidas dentro do marco

constitucional. Tudo o mais seria deletério e, aliás, contraproducente na exata medida em que a Lei

Fundamental de um País não pode ser um exclusivo de uma parcela apenas da sua sociedade política.

De igual modo, Portugal tem constrangimentos financeiros que decorrem da sua situação de protetorado a

que nos levou a ameaça de bancarrota em 2011.

Esses constrangimentos — tomara eu poder dizer o contrário! — ainda não terminaram. Acresce que,

como nesta Câmara salientou, e bem, o Presidente da República no discurso do 25 de Abril, o nosso País

terá, ainda, no futuro, não apenas constrangimentos mas obrigações do ponto de vista do Tratado de Lisboa,

do Tratado Orçamental e das várias iniciativas em que se estriba o chamado governo económico europeu.

Nestas circunstâncias, em que estamos num protetorado que só termina em junho de 2014 (e cada dia que

nos deixe mais perto do fim do protetorado é um dia em que ficamos mais perto da reaquisição da nossa

independência) e com obrigações de responsabilidade financeira como contrapartida da solidariedade

europeia, repito, nestas condições, com um protetorado que ainda não acabou e obrigações de

responsabilidade financeira que serão permanentes no quadro europeu, é imperativo procurar exaustivamente

as condições de negociação política para as reformas que são necessárias e é imperativo explorar todas as

condições de negociação social que estejam ao dispor de um Estado que não pode deixar de se modernizar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Quer isto dizer que a reforma do Estado

implica uma atitude aberta. O documento deverá ser negociável e melhorável, o que implica um método

específico, e procurar um acordo político e social, porventura não em relação a tudo mas em relação àquilo

que é mais estruturante para o futuro do País.