30 DE MAIO DE 2013

31

Falar em humanismo quando hoje ficámos a saber que o resultado destas políticas é mais destruição do

País, mais desemprego, menos Estado, menos direitos, menos saúde, menos educação, é hipocrisia tamanha

desta democracia cristã que se perdeu na senda do liberalismo da política que tem levado por diante.

Termino, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: os

portugueses sabem, os cidadãos sabem que cortar nos direitos dos trabalhadores da função pública é cortar

nos direitos de todos os trabalhadores. Cortar nas pensões de quem trabalhou uma vida inteira é cortar em

quem recebe hoje e em quem vai receber no futuro. Cortar nos serviços públicos de educação, na saúde, na

segurança social, é destruir o que existe hoje para garantir que amanhã não há mais esses serviços públicos

para quem precisar deles.

Esta é a escolha do Governo que vai levantar os trabalhadores da Administração Pública, vai levantar

todas e todos — trabalhadores, reformados, cidadãos deste País — que não aceitam ser as cobaias destas

escolhas políticas, porque percebemos bem que as escolhas ideológicas da direita são a destruição do País.

Este «austericídio», a destruição de um país pela austeridade, não é o programa do futuro do País, é o

programa que quer tirar futuro ao País. E é por isso que a greve geral que se avizinha é o espaço da luta, o

espaço das escolhas e da demonstração que há alternativas a este Governo e há alternativas a esta política.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência. Cumprimento os Srs. Membros

do Governo, desejando a ambos bom trabalho.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

700/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral

de IVA (PSD e CDS-PP) e 738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos

agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE).

Para intervir neste debate, estão já inscritos os Srs. Deputados Afonso Oliveira, do PSD, Abel Baptista, do

CDS-PP, e Pedro Filipe Soares, do BE.

Para apresentar o projeto do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução,

apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, recomenda ao Governo um novo

alargamento do prazo para o enquadramento do setor agrícola no regime geral do IVA.

Para que não persistam dúvidas sobre as novas obrigações fiscais para o setor agrícola, importa relembrar

alguns factos muito relevantes.

O Tribunal de Justiça, no Acórdão de 8 de março de 2012, declarou que o Governo português mantinha um

regime especial para os produtores agrícolas e não cumpria a Diretiva 2006/112/CE.

Já em 2008, e pela primeira vez, Portugal tinha sido notificado porque o regime português era incompatível

com as disposições do regime agrícola previsto na diretiva do IVA.

A União Europeia sustentava ainda, e cito: «o regime português em causa constitui uma violação do

princípio da generalidade do IVA». Portugal contestou a interpretação da União Europeia mas o Tribunal de

Justiça deu razão à Comissão Europeia.

Isto são factos. Perante estes factos incontornáveis e indiscutíveis, o Governo aplicou a legislação

portuguesa, o que foi obrigado a fazer no quadro do direito comunitário. Mas, mesmo neste enquadramento,

todos estamos de acordo que estas alterações legislativas vieram provocar problemas aos pequenos

agricultores: obrigaram a alterar procedimentos, introduziram burocracia e preocupação e, sem dúvida, no

mínimo, exigem tempo para a adaptação a esta nova realidade.

É também oportuno referir que votámos recentemente o projeto de resolução, apresentado pelo Partido

Socialista, que faz uma recomendação ao Governo para a necessidade de uma ampla campanha de

divulgação junto dos agricultores, alertando-os para as novas obrigações fiscais e contributivas. Este trabalho

está a fazer-se em grande articulação com as confederações do setor.

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente algumas das recomendações desse projeto de

resolução, porque consideramos que correspondem às necessidades reais dos agricultores e coincidem com o