30 DE MAIO DE 2013

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pequenos e médios agricultores foram

brindados, por este Governo, através do Orçamento do Estado para 2013, com alterações na fiscalidade.

Alterações que obrigam à inscrição nas finanças de agricultores que pretendam vender uns molhos de salsa

ou uma dúzia de ovos. Até podem estar isentos de pagamentos, mas a inscrição nas finanças obriga à entrega

periódica da declaração de IVA, o que obriga a contabilidade minimamente organizada, logo, a custos

acrescidos. Mas também há obrigatoriedade de passar faturas de prestação de pequenos serviços ou pela

venda de produtos cujo preço só é conhecido muito depois do momento da entrega e da faturação.

Esta opção, de aumentar a receita fiscal através dos pequenos e médios produtores, obriga-nos a uma

interrogação: o Governo já esgotou as possibilidades de obter receita fiscal a partir das grandes empresas que

se dedicam à agricultura e ao agronegócio, que recebem milhões de fundos comunitários e exportam produtos

a granel que, depois, são vendidos como se fossem de outros países? Será que as grandes empresas do

agronegócio pagam, em Portugal, todos os impostos que deveriam pagar? Será que a grande distribuição

alimentar paga, em Portugal, os impostos devidos?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. João Ramos (PCP): — Será justo agravar a fiscalidade de quem vende uns molhos de hortaliças na

feira, enquanto grandes multinacionais, com atividade na agricultura e na distribuição alimentar, com milhões

de lucros, passam ao lado desta ânsia de aumento de receita?! Claro que não!

Este é um Governo que elimina os mais pequenos para deixar espaço a que os grandes cresçam ainda

mais. Não será por acaso que algumas casas exportadoras de vinho do Porto, algumas cooperativas e até

uma empresa compradora de banana da Madeira estão a informar os produtores que só lhes recebem as

produções se estiverem coletados nas finanças. Afinal, estas grandes empresas comportam-se como agentes

das finanças e aliadas ao serviço do Governo e da troica, que tão amigos têm sido do agronegócio

especulativo e da transferência de tributação para fora do País, enquanto contribuem para arruinar a pequena

agricultura familiar e a pequena e média agroindústria nacional.

Esta alteração da fiscalidade para pequenos e médios agricultores acaba por ser a única medida até agora

conhecida direcionada à agricultura familiar. Infelizmente, é muito esclarecedora quanto às verdadeiras

intenções deste Governo PSD/CDS para com a agricultura familiar e os pequenos e médios agricultores. Não

têm, contudo, coragem de assumir a sua opção de classe e responsabilizam o Tribunal de Justiça da União

Europeia por estas alterações.

Se a proibição de regime de isenção é uma imposição do tribunal europeu com a qual ao Governo

português não concorda, então que o diga e que intervenha politicamente. Mas, da parte do Governo, não

ouvimos essa discordância, nem conhecemos qualquer intervenção junto da estrutura da União Europeia no

sentido de alterar as regras que impedem a existência da isenção.

O projeto de resolução que a maioria apresenta não corresponde às necessidades dos pequenos e médios

agricultores. Essas foram expressas no projeto de resolução do PCP, que solicitava a suspensão de todo o

processo, já rejeitado pela maioria do PSD e do CDS, com a abstenção do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O PCP não pode inviabilizar uma proposta que prolonga o prazo de aplicação das medidas, mas não

podemos deixar de denunciar os malabarismos políticos para tentar passar uma imagem de preocupação com

os pequenos e médios agricultores — que não têm. Apresentam, agora, um projeto que, em termos práticos,

visa o mesmo que outro apresentado pelo Bloco de Esquerda e que chumbaram há 15 dias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Em suma, apresentam uma recomendação ao Governo quando este já

assumiu que iria alargar os prazos.