30 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começaria pela intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco para lhe agradecer, desde já, o facto de lembrar

que várias reformas estruturais importantes para a competitividade do País puderam ser feitas em clima de

acordo social, coisa que considero singularizadora da situação portuguesa. Foi muito importante a reforma das

leis laborais, foi importante a reforma da lei da concorrência, foi importante a reforma da lei do arrendamento,

foram importantes reformas na área da justiça económica, porque o mundo não para.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — O investimento é a fonte do crescimento: ou

temos condições favoráveis para atrair investimento ou os investidores vão procurar outros países e outras

paragens, e isso significa perder riqueza para Portugal e perder a oportunidade de ter postos de trabalho em

Portugal.

Queria também sublinhar a importância que atribuiu à medida do crédito fiscal ao investimento, que

constitui, na verdade, uma redução espetacular do imposto a pagar para quem invista agora, aqui e agora, em

Portugal, o que pode ser relevante para as empresas que estão a decidir se fazem investimentos este ano ou

no próximo, convidando-as a investir este ano, ou para as empresas internacionais que têm de optar, no radar

dos seus investimentos, entre Portugal e outro país, convidando-as a investir em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Mas quero sublinhar, por concordância, que

só há uma maneira de o crédito fiscal ao investimento e a reforma do IRC funcionarem a favor da economia: é

a sua estabilidade.

Considero que, para lá de todas as diferenças, mesmo sabendo que estamos em ano eleitoral, para lá de

toda a crispação — e o País merecia mais acordo —, uma reforma como a do IRC, que nasce de uma equipa

de fiscalistas, possa ser estavelmente negociada entre os partidos do arco da governabilidade. É essencial

que um investidor saiba, quando decide fazer um investimento em Portugal, que aquela reforma que o convida

a pôr o seu dinheiro cá e a criar postos de trabalho cá, não fica em causa, seja qual for o resultado eleitoral.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Portanto, quero sublinhar e apelar para que,

em matéria de IRC, haja capacidade de entendimento entre as forças políticas do chamado «arco da

governabilidade» no nosso País.

Queria dizer ao Sr. Deputado António Braga, que saúdo, naturalmente, tal como a todos, que, como verá

na intervenção final, eu tenho usado especificamente a expressão «reformas do Estado» e «no Estado» e que

a querela que procurou colocar relativamente ao momento em que um documento aberto é proposto para

debate ao País teria sido bastante mais simplificada caso não se tivesse verificado aquela querela que,

presumo, ainda esteja por resolver — mas não quero meter-me na vida do próprio Parlamento! —, que é a de

ter sido proposta uma comissão para a reforma da despesa,…

O Sr. António Braga (PS): — Reforma da despesa é convosco!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é!

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — … e o primeiro partido da oposição, que é

partido do arco da governabilidade e que aspira, naturalmente, a poder governar, ter entendido que não devia

participar.