I SÉRIE — NÚMERO 103

6

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, felicito-a pela sua

intervenção.

Gostaria de dizer que também o Partido Socialista entende que o Governo tem estado muito mal neste

processo, e se algo caracteriza a atuação do Governo neste processo é a total opacidade.

O Governo, talvez à semelhança dos critérios dos relatórios que vão sendo conhecidos, que distinguem os

swap entre exóticos, tóxicos e outras categorias, entendeu que tinha dois Secretários de Estado tóxicos e

livrou-se desses Secretários de Estado; não direi que a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro é exótica, mas é

inequívoco que é um exotismo a sua permanência no Governo.

É verdade que algumas perplexidades se suscitam e é bom que tenha sido constituída uma comissão

parlamentar de inquérito para apurar, nomeadamente, por que razão o presidente do Banco Santander veio a

público dizer que há dois anos advertiu este Governo sobre a renegociação dos swaps com vantagem para a

entidade pública, o que não aconteceu. Do mesmo modo, importa explicar — e esta é a pergunta que dirijo à

Sr.ª Deputada — por que razão, em sua opinião (e já o referiu), houve a opção de encerrar contratos, de

fechar posições contratuais no momento em que as taxas de juro se traduzem numa potencial maior perda

para a entidade pública.

São estas questões, todas relacionadas com a falta de transparência, ou, melhor dito, com a opacidade na

condução deste processo, que queria colocar à consideração de V. Ex.ª, Sr.ª Deputada, pedindo a sua opinião

relativamente a esta singular posição do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Flipe Neto Brandão, agradeço muito a questão que

colocou.

Creio que esta Assembleia terá muito trabalho pela frente e o Sr. Deputado faz parte da comissão de

inquérito entretanto criada para avaliar exatamente como é que este processo foi possível, como foi possível

assinar um conjunto de contratos que, aparentemente, levam em conta algumas variáveis abstrusas na

proteção do crédito.

Portanto, é necessário perceber como é que foi possível fazer estes contratos, é necessário perceber —

deixe-me dizer-lhe com toda a clareza — como é que, na altura, a tutela governativa permitiu que empresas do

setor empresarial do Estado fizessem este tipo de contratos, mas é necessário perceber também algo

absolutamente extraordinário, que é um Governo dizer que o Estado, em Portugal, gasta demais, que as

famílias gastam demais, que é preciso fazer, o mais rapidamente possível, um encolhimento das obrigações e

dos compromissos do Estado, e descobrirmos que as pessoas que o Governo escolheu para governar e fazer

os cortes fundamentais, em nome do rigor e da consolidação orçamental, tinham sido aquelas que, com toda a

generosidade em relação à banca, tinham assinado um conjunto de contratos especulativos.

Mas há aqui um problema que o Bloco de Esquerda apresenta hoje. Há uma atuação específica do

Governo no que toca a esta matéria que tem a ver com a ocultação e com a tentativa de branquear a

participação da Sr.ª Secretaria de Estado do Tesouro.

Poderia dizer-se que o Ministro Vítor Gaspar conhecia mal a Administração Pública e que não conhecia

estes contratos. Porém, é uma estranheza, porque tinha como Secretária de Estado, desde o primeiro

momento, Maria Luís Albuquerque, que não só conhecia bem o Ministério das Finanças como até tinha sido

diretora financeira da REFER, onde fez um conjunto de contratos que, avaliados exatamente pelo Ministério

das Finanças, continham este aspeto extraordinário: se a Euribor descesse 1 ponto, o Estado perdia; se a

Euribor subisse 1 ponto, o Estado perdia na mesma. Portanto, era preciso que alguém nos explicasse que tipo

de competência técnica ou de interesse na defesa do interesse público podia ter a Sr.ª Secretária de Estado.

Mas mais; quando o processo se torna público no debate político, quem é que esteve dois anos «sentada

em cima do problema»? Maria Luís Albuquerque! Quem é que vai definir as regras de avaliação desses

mesmos contratos? Maria Luís Albuquerque! Quem é que tem nas mãos relatórios de auditoria e não os

divulga? Maria Luís Albuquerque!