I SÉRIE — NÚMERO 103

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Estado, que tinha falado disto em fevereiro, tinha alguma dificuldade em utilizar os CTT para fazer chegar a

documentação e os relatórios que já tinha em sua posse e divulgá-los a esta Assembleia.

Mas há um conjunto de desenvolvimentos que estão pela frente. É que, nos relatórios que chegaram à

Assembleia da República e que estranhamente foram divulgados na comunicação social, a JP Morgan

aparece como sendo um dos bancos envolvidos nos contratos mais especulativos, ou seja, de acordo com a

classificação feita pelos critérios da própria IGF e também da StormHarbour, a JP Morgan é um banco que

teve uma relação pouco séria com o Estado português e que vendeu às empesas públicas contratos

especulativos.

O que é que fez a Sr.ª Secretária de Estado? Esperou pelo trabalho da comissão? Esperou que a Sr.ª

Deputada, os Deputados do PSD e do CDS avaliassem os contratos? Esperou que esta Assembleia e o povo

português soubessem exatamente o que é que foi assinado e quanto é que supostamente deveríamos pagar

por contratos especulativos? É que não é dinheiro emprestado, é puramente especulativo, é se sai preto ou se

sai branco! Não! A Sr.ª Secretária de Estado iniciou negociações à revelia dos trabalhos da comissão de

inquérito e começou a fechar contratos antes de sabermos como são esses contratos.

Pior, Sr.ª Deputada: fechou contratos quando a recomendação do IGCP, da StormHarbour e de escritórios

de advogados é a de levar isto a tribunal. Há outras experiências internacionais que levaram a questão a

tribunal e em que se disse: «não paguem nada, é abusivo.»

Tenho uma última questão para referir. É que há qualquer coisa que não bate certo, há contratos que

desaparecem dos relatórios que chegaram até nós.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que um relatório da Inspeção-Geral de Finanças de 2008 dizia que, em

2008, a REFER tinha 15 swap contratados por Maria Luís Albuquerque. Oito desses contratos têm prazos de

maturidade para além de 2013, ou seja, estariam hoje em vigor. Nos últimos relatórios que nos chegam só são

avaliados cinco dos oito que estariam em vigor — são cinco que parecem no relatório da StormHarbour.

Queríamos saber o que é que aconteceu a esses três que despareceram.

Se quer saber a verdade, demita a Sr.ª Secretária de Estado e apure onde estão os contratos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Volto a apelar para que respeitemos os tempos regimentais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, antes de mais, quero cumprimentá-la

por ter trazido a Plenário a questão dos swap.

Ao longo dos últimos anos, diversas empresas públicas foram celebrando contratos swap que se revelaram

altamente lesivos para o Estado. E não gostava de deixar de assinalar que, ao mesmo tempo que algumas

destas empresas reduziam salários e direitos aos seus trabalhadores, reduziam os serviços prestados às

populações, sempre justificando com a necessidade de racionalizar os gastos destas empresas e de torná-las

sustentáveis, realizavam contratos swap que se traduziram em perdas potenciais, e algumas delas já reais,

muito superiores a essas reduções de salários e de serviços prestados às populações.

Portanto, temos aqui uma dualidade: por um lado, há mãos largas para contratar swap com o sistema

financeiro, em que se gastam milhares de milhões, e, ao mesmo tempo, corta-se nos salários e nos serviços

que estas empresas prestam.

Sr.ª Deputada, há responsabilidades dos gestores das empresas públicas que assinaram esses contratos,

das entidades que tinham o dever de supervisionar e de fiscalizar a realização destes contrato, das empresas

privadas que assessoram as empresas públicas na contratação dos swap e, obviamente, também do Governo

que têm de ser apuradas.

Há, obviamente, responsabilidades muito sérias dos anteriores governos, mas o atual Governo não se

pode pôr de fora porque deixou que a situação se deteriorasse.

Lembro que o Grupo Parlamentar do PCP vem desde há muito tempo a alertar para a questão dos swap e

das perdas que isso poderia representar e este Governo permitiu que a situação se fosse deteriorando.

Além disso, há membros do Governo — alguns já foram demitidos, mas outros continuam em funções —

que, estando nas empresas públicas, tiveram responsabilidades na assinatura de contratos swap. A Sr.ª