24 DE OUTUBRO DE 2013

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A agenda digital estará amanhã em discussão, a par do aprofundamento da união económica e monetária

e da avaliação das medidas de desempenho na área do combate ao desemprego jovem e na área do apoio às

pequenas e médias empresas, com recurso a fundos estruturais e a linhas dedicadas do Banco Europeu de

Investimentos — tudo isso vai ser avaliado e analisado neste Conselho Europeu —, e a verdade é que o

aprofundamento do mercado interno é essencial para a recuperação europeia. Não chega, mas é essencial.

Tenho dito várias vezes que a abertura ao exterior, através dos contratos de associação dos novos e mais

atualizados acordos comerciais que estão a ser preparados, quer com os Estados Unidos da América, quer

com o Mercosul, quer com a América Latina, quer com a China, são relevantíssimos para a recuperação da

economia europeia e para a competitividade europeia.

Mas quero, de forma muito dedicada, responder a algumas questões muito concretas que me colocaram.

Em primeiro lugar, sobre a Garantia Jovem, que tem na Iniciativa para o Emprego dos Jovens o meio

orçamental que suporta o desenvolvimento destas políticas no quadro financeiro plurianual que foi acordado.

Em Portugal, também estamos a fazer tudo para poder garantir a execução desta medida, que prevê que, num

prazo máximo de quatro meses, um jovem, até aos 25 anos de idade, que esteja desempregado, possa ou

obter uma oferta de emprego ou ter uma expectativa de vir a ter emprego mediante a realização de um estágio

profissional, ou ter a capacidade para ser acolhido no sistema formal de ensino (ensino básico e secundário ou

ensino superior) ou ser alvo de uma oferta formativa que o habilite a ingressar no mercado de trabalho.

O reforço para medidas desta natureza, em Portugal, é de cerca de 150 milhões de euros, o que significa

que teremos 300 milhões de euros para, no próximo quadro financeiro plurianual, responder a estas

necessidades.

A execução destas medidas tem vindo a ter uma evolução positiva, como, de resto, demonstram os dados

já aqui publicitados.

Um segundo aspeto é o seguinte: ao nível da reforma institucional, teremos de preparar para futuro

aprofundamentos ainda maiores da união política e da união económica e orçamental. Já tive ocasião de

discordar do Sr. Deputado António José Seguro quando defende a monetização dos défices. Não creio que

exista vantagem em que o Banco Central Europeu possa monetizar os défices. Isso está-lhe vedado pelo

Tratado e julgo que assim deve continuar.

Isso não tem impedido o Banco Central Europeu de atuar com mais ativismo, no sentido de garantir que as

suas políticas de acesso a liquidez para o sistema financeiro não sejam, no fundo, minadas pela fragmentação

dos mercados a que ainda se assiste na periferia. Mas isso depende de várias reformas importantes,

nomeadamente da construção da união bancária, que estamos a realizar.

Por fim, passo a referir-me a aspetos que foram referidos de forma muito pontual por alguns Srs.

Deputados.

Em primeiro lugar, refiro a questão da Comissão Europeia e do Tribunal Constitucional. A Comissão

Europeia dirá aquilo que deve dizer sobre essa matéria. Foi questionada sobre isso e respondeu. Não me

compete responder pela Comissão Europeia.

Mas quero dizer, como já disse — disse-o hoje na concertação social e já o disse quando estava no

México, antes de iniciar a visita, que o relacionamento que temos tido com a Comissão Europeia, seja em

termos bilaterais, seja em termos do comportamento no seio da troica, foi sempre uma relação respeitadora da

soberania portuguesa e dos órgãos constitucionais portugueses. Não devo, portanto, apontar à Comissão

Europeia intenções quanto a não respeitar a soberania portuguesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero também dizer aos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr.

Deputado João Semedo, que o debate interno em Portugal sobre esta matéria, que também foi reportado pela

representação permanente da Comissão Europeia, é um debate aberto que tem vindo a ter lugar. Da minha

parte, Sr. Deputado, aproveito apenas esta oportunidade para reafirmar a minha convicção de que o Tribunal

Constitucional não é sujeito a pressões influenciáveis. Portanto, acredito na independência do Tribunal

Constitucional. Da mesma maneira que já discordei de decisões do Tribunal Constitucional — e não há

ninguém que, evidentemente, esteja livre da crítica —, a verdade é que nunca pus em questão a sua

independência para decidir, como, de resto, o demonstrou o Presidente do Tribunal Constitucional.