24 DE OUTUBRO DE 2013

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Gostava que, na sua intervenção final, tivesse oportunidade de esclarecer.

Na realidade, já percebemos que o Governo e a Comissão Europeia desenvolvem uma campanha contra o

Tribunal Constitucional, iludindo os portugueses sobre a responsabilidade do fracasso desta política.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: é lamentável que a Comissão Europeia e o Governo queiram exigir que o

Tribunal Constitucional deixe de fazer aquilo para que ele existe: fazer cumprir, fazer respeitar a Constituição.

Hoje, os senhores pedem a cabeça do Tribunal Constitucional, amanhã pedem a da Constituição, mas

verdadeiramente o que os senhores querem é acabar com o regime democrático e constitucional, acabar com

a democracia social, limitar os direitos, virar o regime do País «de pernas para o ar». Nós não aceitaremos

isso.

Nós defendemos esta Constituição, porque ela representa a democracia pela qual nós nos batemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, se algum

representante ou alguma representação de alguma instituição europeia dissesse ou insinuasse algo parecido

com isto, que o Tribunal Constitucional de Portugal deve obediência à troica, eu gostava de saber se,

porventura, o Sr. Primeiro-Ministro aproveitaria o seu primeiro contacto com alguma instituição da União

Europeia para explicar exatamente a independência do Tribunal Constitucional português e que o Tribunal

Constitucional deve obediência à Constituição da República Portuguesa. Gostava de uma resposta concreta

sobre esta matéria.

Sobre a construção europeia, digamos assim, a posição de Os Verdes é conhecida, bem como o seu

distanciamento em relação à posição do Governo. Só há um fator para o qual gostaria de chamar hoje a

atenção e que, julgo, nós, em Portugal, estamos a senti-lo na pele, acho que isto hoje é muito percetível para

os portugueses: é que desviar, digamos assim, poderes para centros de decisão mais afastados como a União

Europeia, retirá-los no caso concreto, do Governo português e atribuí-los à União Europeia, significa deixar de

haver uma visão mais aproximada dos problemas concretos dos países. Ou seja, o afastamento dos centros

de decisão relativamente aos povos concretos é sempre o maior problema. Porque aqueles senhores que

fazem parte das instituições europeias não sentem o nosso desemprego como nós devemos sentir, não

sentem o nosso estrangulamento económico e o estrangulamento das famílias como nós devemos sentir.

Portanto, esse afastamento significa também uma maior dificuldade, por via do menor sentimento, de uma

resolução concreta dos problemas dos portugueses.

É por isso que também se explica que o programa da troica se tenha, pura e simplesmente, centrado em

números e não se tenha debruçado igualmente sobre as consequências diretas e famigeradas que esse

programa levaria à casa concreta, às famílias concretas, às pequenas e médias empresas concretas e,

portanto, àquilo que é fundamental no País.

O que Os Verdes pedem ao Primeiro-Ministro de Portugal é que, pura e simplesmente, seja porta-voz

destes problemas concretos do País no Conselho Europeu e que transmita, porque é sempre isso que

pedimos, esta realidade concreta do País para que as soluções se possam melhor adaptar à realidade, porque

elas andam tão desfasadas, tão distanciadas da nossa realidade!

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O

Conselho Europeu de amanhã tem uma agenda da qual gostaríamos de destacar dois temas importantes —

por um lado, mais e melhor coordenação das denominadas «políticas comunitárias prioritárias» ao nível

económico, financeiro, de segurança e de justiça e, por outro lado, o debate sobre o reforço da importância