I SÉRIE — NÚMERO 13

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Mas, Sr. Deputado, dizer que aqueles que discordaram do Tribunal Constitucional no passado têm uma

posição suspeita de o pressionar é tão errado quanto assumir que aqueles que acham que o Tribunal

Constitucional devia invalidar esta medida ou outra estão a fazer pressões sobre o Tribunal Constitucional.

Evidentemente que as duas coisas seriam legítimas. Mas a verdade é que eu não penso assim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Penso que, da mesma maneira que os Srs. Deputados devem livremente defender a perspetiva de

inconstitucionalidade de um conjunto de leis ou de normas, assim quem as elabora pode e deve perfeitamente

viver segundo a presunção de que, até prova em contrário, o Parlamento legisla conforme a Constituição.

Mas isso não é nenhuma pressão sobre o Tribunal Constitucional. Não é a posição daqueles que entendem

que as medidas foram elaboradas de acordo com o respeito pela Constituição como não é ilegítima a posição

dos partidos ou dos Srs. Deputados que entendem que essas normas poderão não ser constitucionais.

Nenhuma delas revela pressão sobre o Tribunal Constitucional, que não é influenciável nessa matéria.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr.ª Presidente.

Quando o Sr. Deputado João Semedo diz que, afinal, os juros contam e que, portanto, não interessa

apenas o saldo estrutural primário, gostaria de rematar dizendo: é justamente porque os juros contam e têm de

ser pagos que nós precisamos de ter excedentes orçamentais. Não chegam excedentes primários, é preciso

excedentes orçamentais.

Mas se o Sr. Deputado concorda que os juros contam e têm de ser pagos, então temos de levar a sério o

debate orçamental e não nos devemos refugiar apenas na demagogia ou no populismo, querendo confundir os

sintomas da crise com as decisões que somos chamados a tomar para a ultrapassar.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, desse ponto de vista, o contributo que o Bloco de Esquerda tem dado até

esta data para esse debate não é um contributo construtivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, convenhamos que se excedeu bastante em relação ao tempo

de que dispunha.

Vozes do PS: — Não!…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, queria dizer que foi atendendo a que este debate, normalmente, tem

réplica que permiti que o Sr. Primeiro-Ministro fosse um pouco mais longe no tempo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para fazer uma correção em relação a um

lapso que há pouco cometi quando me referi ao encerramento das repartições de finanças: deveria ter referido

Vinhais, no concelho de Bragança, e não Valpaços, que fica no concelho de Vila Real.

A Sr.ª Presidente: — Está retificado.