I SÉRIE — NÚMERO 13

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permanentes por trabalhadores com contratos precários ou por estagiários, muitas vezes com salários abaixo

do salário mínimo nacional.

Aqui está, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa visão deste Conselho. Leve estas propostas, que seria bom para

Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Bem sei, Sr. Primeiro-Ministro, que os

debates quinzenais não têm segunda volta. De qualquer forma, permitia-me utilizar algum tempo deste debate

para voltar a uma questão anterior que se liga com o défice e com a dívida, aliás, matérias importantíssimas

na política europeia e, portanto, o meu abuso não é grande.

Queria apenas referir o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro sabe, com certeza, tão bem como qualquer

Deputado e qualquer Membro do Governo, que o défice contabiliza os juros e, portanto, não nos interessa

muito o argumento que o Sr. Primeiro-Ministro utiliza, que é: «se os juros isto, se os juros aquilo, se os juros

não contassem, se os juros não se contabilizassem, se não tivéssemos que pagar os juros…». Isso não

adianta muito e é isso que faz a diferença. A posição que o Governo tem em relação aos juros e à dívida é

diametralmente oposta daquela que defendemos e que tem muito a ver com a política europeia e com as

relações com os credores. É isso que nos distingue e é por isso que retomo este assunto.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, é o próprio relatório do Orçamento do Estado e não apenas o relatório da

UTAO que refere que o défice em 2012 e em 2013 tem exatamente o mesmo valor, se as receitas

extraordinárias não forem contabilizadas. É isto que interessa deixar claro. São exatamente iguais, se não se

contabilizassem as receitas extraordinárias. E o seu Governo é useiro e vezeiro em aproveitar das receitas

extraordinárias.

Sobre o debate que agora travamos, queria apenas dizer o seguinte: sucedem-se os conselhos europeus

e, à medida que se vão realizando, os portugueses olham para eles e lembram-se daquela conhecida frase

«muda o disco, mas a música é a mesma», «muda o disco e toca a mesma música»…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E toca o mesmo!

O Sr. João Semedo (BE): — «Toca o mesmo», exatamente! E, na realidade, é assim mesmo: «muda o

disco e toca o mesmo»!

Portanto, não estranho nem tenho a expectativa de que o Sr. Primeiro-Ministro amanhã, no Conselho

Europeu, levante a sua voz, reclamando uma política diferente da que tem sido prosseguida pela Comissão

Europeia.

Na realidade, a elite europeia tem sempre a mesma receita: castiguem-se aqueles que, supostamente,

vivem acima das suas possibilidades, salvem-se os bancos e protejam-se os credores. Em resumo, é isto e

pouco mais. Por isso, quer a Europa, quer os países que estão em maiores dificuldades, encontram-se

progressivamente em maiores dificuldades.

O Sr. Primeiro-Ministro tem uma visão diferente, bem sei, já a explicitou por diversas vezes, mas isso não

altera a realidade. É perante esta realidade e perante este tipo de relacionamento com a Comissão Europeia

que eu, não tendo qualquer expectativa de que o senhor altere esta política, não deixo de estranhar que o Sr.

Primeiro-Ministro tenha afirmado que considera irrepreensível a atitude da Comissão Europeia relativamente

ao Estado português quando comenta o relatório da representação da União Europeia em Portugal.

«Irrepreensível» foi a palavra que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou. Pergunto-lhe: está a referir-se a quê? Acha

irrepreensível quando a representação da Comissão Europeia em Portugal questiona a independência política

do Tribunal Constitucional? Ou quando acusa o Tribunal Constitucional de ativismo político? Ou quando

questiona que o Tribunal Constitucional não respeita a soberania do pacto orçamental? Sr. Primeiro-Ministro,

era a isto que se referia quando considerou o comunicado irrepreensível?