Debates Parlamentares - Diário 016, p. 98 (2013-10-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

com a realidade, com o País. E a consequência é que o Dr. Vítor Gaspar, reconhecendo esse fracasso, já não

está hoje aqui neste debate.

Aplausos do PS.

Mas este Governo, que hoje fala em consenso, desprezou sempre os contributos do Partido Socialista,

passou sempre por uma estratégia de ignorar aquilo que era ouvir o Parlamento e adotou mesmo — um

Governo que tem a obrigação de exercer a sua missão num quadro constitucional — uma estratégia de afronta

ao Estado de Direito.

Um Orçamento do Estado declarado inconstitucional poderia ter sido consequência de uma avaliação, que

não era uniforme, da compatibilidade entre as normas e a ordem constitucional. Dois Orçamentos do Estado

inconstitucionais é reincidência. Três Orçamentos do Estado a caminho da inconstitucionalidade é sinal de um

Governo que tem, verdadeiramente, uma prática marginal em relação ao Estado de Direito e à ordem

constitucional.

Aplausos do PS.

Não é com base nesta prática que se constrói o consenso nacional para o emprego, para o crescimento e

para a consolidação das contas públicas.

Por isso, olhemos para quais são as propostas deste Orçamento do Estado. Este Orçamento, em matéria

fiscal, nada nos traz e consolida o enorme aumento de impostos, diria mesmo, sobretudo e exclusivamente, o

enorme aumento de IRS, que tem garantido um crescimento de receitas acima dos 30%. Portanto, aí, nada é

alterado.

Aquilo que era um compromisso do Orçamento do Estado para este ano, uma cedência, uma abertura do

Governo, na fase de especialidade — mas já ouvimos aqui alguns Srs. Deputados, e até o Governo, falar que

poderia ser no Orçamento do Estado para 2015 —, era a elaboração de um relatório rigoroso sobre a questão

do impacto social, económico e fiscal do IVA da restauração. Esse relatório foi produzido e tinha quatro

alternativas diferentes, quatro formas diferentes de dar resposta a essa questão, em coincidência, aliás, com

aquilo que o Dr. Pires de Lima, antes de ser Ministro, várias vezes tinha afirmado como sendo uma

intervenção necessária. O que é que consta do Orçamento do Estado para 2014? Uma completa ignorância

quer das expectativas desse relevante setor económico quer daquilo que eram as próprias conclusões do

relatório apresentado.

Qual é a estratégia deste Orçamento do Estado? É uma estratégia de corte de 3900 mil milhões de euros

assente fundamentalmente na redução de pensões de sobrevivência e de salários no setor público a partir dos

600 €. É essa diferença profunda entre um nível de intervenção entre 600 € e 1500 € que faz toda a diferença:

a progressividade ou a ausência disso, a transitoriedade que o Tribunal Constitucional reconheceu ou a

indefinição sobre um horizonte sem limite para esse corte nos custos do trabalho.

Quanto a políticas de competitividade, onde é que elas estão? Aquilo que os empresários reclamam

sucessivamente é uma intervenção que permita estimular a procura interna e a inovação. Competitividade é

apostar nas qualificações e na educação, não é o Sr. Primeiro-Ministro andar a mostrar computadores

Magalhães no Panamá e acabar com a Informática ou o Inglês para o 1.º ciclo, em Portugal.

Aplausos do PS.

Competitividade é apostar naquilo que são referências de modernidade e de competitividade. Portugal tinha

um papel liderante nas energias renováveis, mas a política deste Governo foi imediatamente a de cancelar,

eliminar todos esses estímulos à utilização de energias renováveis.

Competitividade, Sr.as

e Srs. Deputados, é simplificar a Administração Pública, é simplificar procedimentos

administrativos. Portugal subiu no ranking da competitividade quando aplicou o Simplex. Envergonhadamente,

na redação de 112 páginas ontem divulgada, lá vem um Simplex II, falando dessa estratégia abandonada por

este Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 16 98 com a realidade, com o País. E a consequência é que o Dr. Vítor Gaspar, reconhecendo esse fracasso, já não está hoje aqui neste debate. Aplausos do PS.Mas este Governo, que hoje fala em consenso, desprezou sempre os contributos do Partido Socialista, passou sempre por uma estratégia de ignorar aquilo que era ouvir o Parlamento e adotou mesmo — um Governo que tem a obrigação de exercer a sua missão num quadro constitucional — uma estratégia de afronta ao Estado de Direito. Um Orçamento do Estado declarado inconstitucional poderia ter sido consequência de uma avaliação, que não era uniforme, da compatibilidade entre as normas e a ordem constitucional. Dois Orçamentos do Estado inconstitucionais é reincidência. Três Orçamentos do Estado a caminho da inconstitucionalidade é sinal de um Governo que tem, verdadeiramente, uma prática marginal em relação ao Estado de Direito e à ordem constitucional. Aplausos do PS.Não é com base nesta prática que se constrói o consenso nacional para o emprego, para o crescimento e para a consolidação das contas públicas. Por isso, olhemos para quais são as propostas deste Orçamento do Estado. Este Orçamento, em matéria fiscal, nada nos traz e consolida o enorme aumento de impostos, diria mesmo, sobretudo e exclusivamente, o enorme aumento de IRS, que tem garantido um crescimento de receitas acima dos 30%. Portanto, aí, nada é alterado. Aquilo que era um compromisso do Orçamento do Estado para este ano, uma cedência, uma abertura do Governo, na fase de especialidade — mas já ouvimos aqui alguns Srs. Deputados, e até o Governo, falar que poderia ser no Orçamento do Estado para 2015 —, era a elaboração de um relatório rigoroso sobre a questão do impacto social, económico e fiscal do IVA da restauração. Esse relatório foi produzido e tinha quatro alternativas diferentes, quatro formas diferentes de dar resposta a essa questão, em coincidência, aliás, com aquilo que o Dr. Pires de Lima, antes de ser Ministro, várias vezes tinha afirmado como sendo uma intervenção necessária. O que é que consta do Orçamento do Estado para 2014? Uma completa ignorância quer das expectativas desse relevante setor económico quer daquilo que eram as próprias conclusões do relatório apresentado. Qual é a estratégia deste Orçamento do Estado? É uma estratégia de corte de 3900 mil milhões de euros assente fundamentalmente na redução de pensões de sobrevivência e de salários no setor público a partir dos 600 €. É essa diferença profunda entre um nível de intervenção entre 600 € e 1500 € que faz toda a diferença: a progressividade ou a ausência disso, a transitoriedade que o Tribunal Constitucional reconheceu ou a indefinição sobre um horizonte sem limite para esse corte nos custos do trabalho. Quanto a políticas de competitividade, onde é que elas estão? Aquilo que os empresários reclamam sucessivamente é uma intervenção que permita estimular a procura interna e a inovação. Competitividade é apostar nas qualificações e na educação, não é o Sr. Primeiro-Ministro andar a mostrar computadores Magalhães no Panamá e acabar com a Informática ou o Inglês para o 1.º ciclo, em Portugal. Aplausos do PS.Competitividade é apostar naquilo que são referências de modernidade e de competitividade. Portugal tinha um papel liderante nas energias renováveis, mas a política deste Governo foi imediatamente a de cancelar, eliminar todos esses estímulos à utilização de energias renováveis. Competitividade, Sr.as e Srs. Deputados, é simplificar a Administração Pública, é simplificar procedimentos administrativos. Portugal subiu no ranking da competitividade quando aplicou o Simplex. Envergonhadamente, na redação de 112 páginas ontem divulgada, lá vem um Simplex II, falando dessa estratégia abandonada por este Governo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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