Debates Parlamentares - Diário 019, p. 59 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

proteger socialmente os trabalhadores independentes, porque, ao protegermos socialmente esses

trabalhadores independentes, vamos fazer com que eles tenham pensões baixas.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, por favor, deixemo-nos de demagogias!

Apelo ao vosso sentido de responsabilidade e vamos, de facto, perceber a importância das medidas que

são tomadas, independentemente de serem tomadas por este Governo ou apresentadas pelo Partido

Socialista. Façamo-lo sem demagogia, com responsabilidade e vontade de dialogar sobre as melhores

soluções,…

Protestos do PS e do BE.

… no âmbito das restrições que temos e com as quais vivemos em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados e, particularmente, Sr.ª Deputada

Catarina Marcelino, esta é uma matéria muito sensível, muito delicada, do ponto de vista da abrangência das

pessoas, e não vale a pena abordá-la num exercício de obstinada negação dos factos. O que esta medida

pretende é apenas que haja um ajustamento mais rigoroso entre aquilo que o trabalhador independente ganha

e aquilo que deve descontar para a Segurança Social.

A diferença é que antes, no passado — e desculpe este exercício um pouco pedagógico, mas penso que é

necessário para os cerca de 1milhão de pessoas que nos veem —, a pessoa inscrevia-se num determinado

escalão de rendimentos e, muitas vezes, havia quebras nesses rendimentos, mas os descontos para a

Segurança Social continuavam a ser ditados pelos valores do passado e, por vezes, muito acima do

rendimento real do trabalhador independente.

Ora, o que esta medida, constante deste Orçamento do Estado, procura é que haja um ajustamento mais

sincronizado entre o que o trabalhador aufere e o que deve ser o seu desconto para a Segurança Social, e,

por isso, extrapolar isto, dizendo que estamos a criar mais não sei quantos pensionistas com pensões de

miséria, não é justo, não é correto e a Sr.ª Deputada, que domina estas matérias, sabe que não é correto o

que acabou de dizer.

Aplausos do PSD do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XI, temos os artigos 172.º (Alteração à Lei

n.º 28/2012, de 31 de julho), 173.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março) e 174.º (Alteração à

Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro), as propostas de aditamento de um artigo 174.º-A (Revogação da Nova

Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto), apresentada pelo PCP, de um artigo 174.º-A

(Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), apresentada pelo PS — já discutida conjuntamente com a

proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.º-A —, de seis artigos 174.º-A (Alteração ao

Regulamento das Custas Processuais), apresentadas pelo BE, de um artigo 174.º-A (Alteração à Lei Orgânica

n.º 2/2013, de 2 de setembro), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada, de um artigo 174.º-B

(Alteração ao Decreto-Lei.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-C (Alteração

ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-D [Tarifas no âmbito do

Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS)], apresentada pelo PS, para os quais não temos pedidos de palavra, sendo

que concluímos assim esta fase de debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado.

23 DE NOVEMBRO DE 2013 59 proteger socialmente os trabalhadores independentes, porque, ao protegermos socialmente esses trabalhadores independentes, vamos fazer com que eles tenham pensões baixas. Protestos do PS. Sr.ª Deputada, por favor, deixemo-nos de demagogias! Apelo ao vosso sentido de responsabilidade e vamos, de facto, perceber a importância das medidas que são tomadas, independentemente de serem tomadas por este Governo ou apresentadas pelo Partido Socialista. Façamo-lo sem demagogia, com responsabilidade e vontade de dialogar sobre as melhores soluções,… Protestos do PS e do BE. … no âmbito das restrições que temos e com as quais vivemos em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e, particularmente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, esta é uma matéria muito sensível, muito delicada, do ponto de vista da abrangência das pessoas, e não vale a pena abordá-la num exercício de obstinada negação dos factos. O que esta medida pretende é apenas que haja um ajustamento mais rigoroso entre aquilo que o trabalhador independente ganha e aquilo que deve descontar para a Segurança Social. A diferença é que antes, no passado — e desculpe este exercício um pouco pedagógico, mas penso que é necessário para os cerca de 1milhão de pessoas que nos veem —, a pessoa inscrevia-se num determinado escalão de rendimentos e, muitas vezes, havia quebras nesses rendimentos, mas os descontos para a Segurança Social continuavam a ser ditados pelos valores do passado e, por vezes, muito acima do rendimento real do trabalhador independente. Ora, o que esta medida, constante deste Orçamento do Estado, procura é que haja um ajustamento mais sincronizado entre o que o trabalhador aufere e o que deve ser o seu desconto para a Segurança Social, e, por isso, extrapolar isto, dizendo que estamos a criar mais não sei quantos pensionistas com pensões de miséria, não é justo, não é correto e a Sr.ª Deputada, que domina estas matérias, sabe que não é correto o que acabou de dizer. Aplausos do PSD do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XI, temos os artigos 172.º (Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho), 173.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março) e 174.º (Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro), as propostas de aditamento de um artigo 174.º-A (Revogação da Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto), apresentada pelo PCP, de um artigo 174.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), apresentada pelo PS — já discutida conjuntamente com a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.º-A —, de seis artigos 174.º-A (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais), apresentadas pelo BE, de um artigo 174.º-A (Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada, de um artigo 174.º-B (Alteração ao Decreto-Lei.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-D [Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS)], apresentada pelo PS, para os quais não temos pedidos de palavra, sendo que concluímos assim esta fase de debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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