Debates Parlamentares - Diário 019, p. 57 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

Ora, é no sentido de introduzir justiça social, de corrigir esta situação que estas propostas são

apresentadas, para que o trabalhador independente faça a sua contribuição de acordo com o seu real

rendimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, em detalhe, importa sublinhar três aspetos.

Primeiro, a partir de agora, uma vez aprovada esta alteração, o trabalhador vai poder, dentro de

determinados limites, escolher o escalão através do qual pretende efetuar os descontos, havendo até um

alargamento da escolha desse escalão, que pode ser dois escalões acima ou abaixo, face ao que é afixado.

Segundo, o trabalhador vai poder alterar por duas vezes, isto é, rever a situação contributiva, o que

significa que, se a alteração dos rendimentos do trabalhador ocorrer ao longo do ano, o trabalhador vai poder

alterar a sua situação contributiva.

Terceiro, foi efetuada uma importante alteração, que resulta de um reajustamento que se prende com o

reinício da atividade, permitindo-se agora que o trabalhador independente possa efetuar descontos por meio

do IAS (indexante dos apoios sociais). Saliento que o que atualmente está em vigor é 1,5 IAS.

É, pois, com estas alterações que se gera um maior rigor, uma maior justiça social, mas, sobretudo, um

maior rigor entre a relação dos cidadãos com o sistema contributivo da Segurança Social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E, aqui, saliente-se, são cerca de 1 milhão de trabalhadores

independentes que estão a ser devidamente protegidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, ainda no que diz respeito ao artigo 171.º,

há uma importante alteração que se prende com os pequenos agricultores. Trata-se de uma preocupação que

este Governo veio resolver, no sentido de que estes pequenos agricultores possam, se auferirem rendimentos

muito baixos, ficar dispensados da obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social. Isto é fundamental

porque, além de tudo, vai facilitar o acesso destes pequenos agricultores aos fundos comunitários.

Para terminar, gostaria de referir que, apesar dos condicionalismos, apesar das limitações de autonomia,

este Governo continua preocupado em inserir no seu Orçamento o rigor e a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na discussão deste artigo, gostava de realçar, conforme foi aqui referido pelos dois Srs.

Deputados da maioria, as introduções que fizemos no Código Contributivo. São alterações da máxima

importância, como foi referido, e são alterações que basicamente facilitam a vida dos trabalhadores

independentes, permitindo que eles possam fazer uma gestão mais correta dos seus rendimentos. Também

alargaram ao universo importante dos agricultores medidas de isenção que facilitam a vida desses mesmos

agricultores. Estas medidas que hoje apresentamos e que constam do Orçamento do Estado somam-se a

outras que tomamos relativamente aos trabalhadores independentes, nomeadamente, como também foi

referido, as que dizem respeito à proteção social dessas pessoas.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, o que me preocupa neste momento e, sobretudo, me deixa um pouco

perplexo é o facto de os Srs. Deputados da oposição, que não raras vezes ao longo do debate têm falado

23 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Ora, é no sentido de introduzir justiça social, de corrigir esta situação que estas propostas são apresentadas, para que o trabalhador independente faça a sua contribuição de acordo com o seu real rendimento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, em detalhe, importa sublinhar três aspetos. Primeiro, a partir de agora, uma vez aprovada esta alteração, o trabalhador vai poder, dentro de determinados limites, escolher o escalão através do qual pretende efetuar os descontos, havendo até um alargamento da escolha desse escalão, que pode ser dois escalões acima ou abaixo, face ao que é afixado. Segundo, o trabalhador vai poder alterar por duas vezes, isto é, rever a situação contributiva, o que significa que, se a alteração dos rendimentos do trabalhador ocorrer ao longo do ano, o trabalhador vai poder alterar a sua situação contributiva. Terceiro, foi efetuada uma importante alteração, que resulta de um reajustamento que se prende com o reinício da atividade, permitindo-se agora que o trabalhador independente possa efetuar descontos por meio do IAS (indexante dos apoios sociais). Saliento que o que atualmente está em vigor é 1,5 IAS. É, pois, com estas alterações que se gera um maior rigor, uma maior justiça social, mas, sobretudo, um maior rigor entre a relação dos cidadãos com o sistema contributivo da Segurança Social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!… A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E, aqui, saliente-se, são cerca de 1 milhão de trabalhadores independentes que estão a ser devidamente protegidos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda no que diz respeito ao artigo 171.º, há uma importante alteração que se prende com os pequenos agricultores. Trata-se de uma preocupação que este Governo veio resolver, no sentido de que estes pequenos agricultores possam, se auferirem rendimentos muito baixos, ficar dispensados da obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social. Isto é fundamental porque, além de tudo, vai facilitar o acesso destes pequenos agricultores aos fundos comunitários. Para terminar, gostaria de referir que, apesar dos condicionalismos, apesar das limitações de autonomia, este Governo continua preocupado em inserir no seu Orçamento o rigor e a justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste artigo, gostava de realçar, conforme foi aqui referido pelos dois Srs. Deputados da maioria, as introduções que fizemos no Código Contributivo. São alterações da máxima importância, como foi referido, e são alterações que basicamente facilitam a vida dos trabalhadores independentes, permitindo que eles possam fazer uma gestão mais correta dos seus rendimentos. Também alargaram ao universo importante dos agricultores medidas de isenção que facilitam a vida desses mesmos agricultores. Estas medidas que hoje apresentamos e que constam do Orçamento do Estado somam-se a outras que tomamos relativamente aos trabalhadores independentes, nomeadamente, como também foi referido, as que dizem respeito à proteção social dessas pessoas. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que me preocupa neste momento e, sobretudo, me deixa um pouco perplexo é o facto de os Srs. Deputados da oposição, que não raras vezes ao longo do debate têm falado

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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