Debates Parlamentares - Diário 019, p. 55 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me que lhes pergunte: de onde pensam, VV. Ex.as

, que provém o dinheiro

da indenização compensatória? Vem dos contribuintes. Sim, dos contribuintes, Sr.as

e Srs. Deputados!

Portanto, decidam-se de uma vez por todas. Sejam realistas e deixem-se de propostas demagógicas! Deixem-

se de querer o melhor dos dois mundos, como se alguma vez isso fosse possível.

VV. Ex.as

não podem clamar pela redução de impostos e ao mesmo tempo defender a continuação da

indemnização compensatória. Sejamos responsáveis e coerentes.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É isto que o País exige de todos e de cada um de nós. É disto que o País necessita e é esta a nossa

obrigação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que acabámos de ouvir, o Governo

decidiu, é verdade, mas decidiu muito mal!

Decidiu muito mal no sentido em que optou por extinguir a indemnização compensatória sem a realização

de um único estudo prévio do qual se possam retirar ilações quanto à sustentabilidade financeira da RTP.

Depois, procura tapar o buraco que ele próprio criou numa situação de já insustentável capacidade da RTP

para cumprir a sua missão com o aumento da contribuição para o audiovisual, que, aparentemente, será mais

transparente do que uma verba que consta do Orçamento do Estado anualmente e que tem o mesmo grau de

publicidade, se não até maior, e possível de ser também dirigido às necessidades da empresa.

O que hoje encontramos na RTP é a manutenção de um estilo de governação desorientado e que não sabe

qual é a missão que pretende para o serviço público, ao mesmo que retira o financiamento indispensável à

manutenção da qualidade e da missão que, curiosamente, continua a constar da proposta de contrato de

concessão apresentado.

Não há como sustentar um sector para o qual o Governo não tem rumo, rigorosamente nenhum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos as propostas, apresentadas pelo BE, de

aditamento de um artigo 167.º-A (Investimento mínimo anual na cultura) e de um artigo 167.º-B (Não alienação

do património cultural), o artigo 168.º (Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho), a proposta, apresentada pelo

BE, de aditamento de um artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), os artigos 169.º (Alteração

ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto), 170.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro),

para os quais não há inscrições.

Para intervir sobre o artigo 171.º (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial

de Segurança Social), há vários Srs. Deputados inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quis

fazer esta intervenção para salientar algo que é da maior relevância para dezenas ou centenas de milhares de

trabalhadores em Portugal.

É um facto o Governo, através destas alterações que introduz ao Código Contributivo, vir permitir uma

melhoria do regime e as condições dos trabalhadores independentes e também dos agricultores.

Os trabalhadores independentes, como toda a gente sabe, eram obrigados a inscrever-se na segurança

social pelo valor dos rendimentos auferidos no ano anterior. Ora, nós sabemos que os rendimentos dos

trabalhadores independentes é um rendimento variável, um rendimento flutuante e que, se num ano pode ter

um ano com bons rendimentos, no ano seguinte pode haver uma quebra significativa desses mesmos

rendimentos. Atendendo a essa realidade, o Governo introduziu esta alteração que permite aos trabalhadores

23 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes pergunte: de onde pensam, VV. Ex.as, que provém o dinheiro da indenização compensatória? Vem dos contribuintes. Sim, dos contribuintes, Sr.as e Srs. Deputados! Portanto, decidam-se de uma vez por todas. Sejam realistas e deixem-se de propostas demagógicas! Deixem-se de querer o melhor dos dois mundos, como se alguma vez isso fosse possível. VV. Ex.as não podem clamar pela redução de impostos e ao mesmo tempo defender a continuação da indemnização compensatória. Sejamos responsáveis e coerentes. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É isto que o País exige de todos e de cada um de nós. É disto que o País necessita e é esta a nossa obrigação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que acabámos de ouvir, o Governo decidiu, é verdade, mas decidiu muito mal! Decidiu muito mal no sentido em que optou por extinguir a indemnização compensatória sem a realização de um único estudo prévio do qual se possam retirar ilações quanto à sustentabilidade financeira da RTP. Depois, procura tapar o buraco que ele próprio criou numa situação de já insustentável capacidade da RTP para cumprir a sua missão com o aumento da contribuição para o audiovisual, que, aparentemente, será mais transparente do que uma verba que consta do Orçamento do Estado anualmente e que tem o mesmo grau de publicidade, se não até maior, e possível de ser também dirigido às necessidades da empresa. O que hoje encontramos na RTP é a manutenção de um estilo de governação desorientado e que não sabe qual é a missão que pretende para o serviço público, ao mesmo que retira o financiamento indispensável à manutenção da qualidade e da missão que, curiosamente, continua a constar da proposta de contrato de concessão apresentado. Não há como sustentar um sector para o qual o Governo não tem rumo, rigorosamente nenhum. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento de um artigo 167.º-A (Investimento mínimo anual na cultura) e de um artigo 167.º-B (Não alienação do património cultural), o artigo 168.º (Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho), a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), os artigos 169.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto), 170.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro), para os quais não há inscrições. Para intervir sobre o artigo 171.º (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), há vários Srs. Deputados inscritos. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quis fazer esta intervenção para salientar algo que é da maior relevância para dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores em Portugal. É um facto o Governo, através destas alterações que introduz ao Código Contributivo, vir permitir uma melhoria do regime e as condições dos trabalhadores independentes e também dos agricultores. Os trabalhadores independentes, como toda a gente sabe, eram obrigados a inscrever-se na segurança social pelo valor dos rendimentos auferidos no ano anterior. Ora, nós sabemos que os rendimentos dos trabalhadores independentes é um rendimento variável, um rendimento flutuante e que, se num ano pode ter um ano com bons rendimentos, no ano seguinte pode haver uma quebra significativa desses mesmos rendimentos. Atendendo a essa realidade, o Governo introduziu esta alteração que permite aos trabalhadores

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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