Debates Parlamentares - Diário 019, p. 53 (2013-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2013

Para a proposta, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 159.º-A (Garante o acesso

universal à água e ao saneamento), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente ao setor das águas, existem diversas necessidades prementes, a saber, de reestruturar o setor,

de promover a harmonização tarifária, de garantir a sustentabilidade económico-financeira e de reduzir as

perdas que, em alguns casos, chegam a atingir os 80%. Estas prioridades são assumidas plenamente por este

Governo. Já por diversas vezes foi explicado que a visão do Governo e desta maioria que o suporta passa

pela reestruturação do setor das águas, sem que esteja em cima da mesa a sua privatização.

Fica, assim, em aberto a possibilidade de, no final deste processo de reestruturação, se manterem estes

serviços na esfera pública ou concessionar apenas parte deles.

Já no setor dos resíduos, dada a maturidade que o setor atingiu, proceder-se-á à privatização da EGF

(Empresa Geral do Fomento) de uma forma que garanta a sua regulação ambiental e sustentabilidade

económico-financeira.

É óbvio, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que estes objetivos, que dão resposta aos desafios que

enfrentamos, não se coadunam com as limitações impostas por propostas do PCP já em pontos anteriores,

nem passam por estabelecer mínimos vitais gratuitos, como é proposto agora pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente à

sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água, referidos pelo Sr. Deputado, gostaria de referir que,

de facto, foi importante e significativo o investimento feito, nos últimos anos, em abastecimento de água.

Conseguimos que 95% da população tenha acesso a água potável, sendo que 98% dessa água é de

qualidade. Porém, esse investimento implicou financiamento e custos e estes custos implicam que os sistemas

sejam sustentáveis para continuarmos a assegurar esse direito, que é um direito fundamental, às populações.

Neste sentido, a sustentabilidade dos sistemas é fundamental e, neste aspeto, destaco o PAEL (Programa

de Apoio à Economia Local), através do qual 90 autarquias já fizeram pagamentos às águas no valor de 442

milhões de euros e mais 18 municípios aguardam o visto do Tribunal de Contas para fazer esse pagamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, seguem-se os artigos 160.º

(Transferência de IVA para a segurança social), 161.º (Transferência do património dos governos civis) e 162.º

(Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais) e uma proposta,

apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.º-A (Ensino obrigatório do Inglês no 1.º ciclo do ensino

básico).

Para intervir sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Face à

relevância do multilinguismo, o Governo do PS foi pioneiro na introdução do Inglês como oferta obrigatória nas

atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo.

Só que esta opção do PS esbarrou numa ideologia elitista de Nuno Crato e do Governo, a de operar um

retrocesso na escola pública e de reduzir o espetro formativo dos nossos alunos,…

Protestos de Deputados do PSD.

… ao acabar com o Inglês como oferta obrigatória no 1.º ciclo.

Vozes do CDS-PP: — Obrigatório?!

23 DE NOVEMBRO DE 2013 53 Para a proposta, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 159.º-A (Garante o acesso universal à água e ao saneamento), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao setor das águas, existem diversas necessidades prementes, a saber, de reestruturar o setor, de promover a harmonização tarifária, de garantir a sustentabilidade económico-financeira e de reduzir as perdas que, em alguns casos, chegam a atingir os 80%. Estas prioridades são assumidas plenamente por este Governo. Já por diversas vezes foi explicado que a visão do Governo e desta maioria que o suporta passa pela reestruturação do setor das águas, sem que esteja em cima da mesa a sua privatização. Fica, assim, em aberto a possibilidade de, no final deste processo de reestruturação, se manterem estes serviços na esfera pública ou concessionar apenas parte deles. Já no setor dos resíduos, dada a maturidade que o setor atingiu, proceder-se-á à privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento) de uma forma que garanta a sua regulação ambiental e sustentabilidade económico-financeira. É óbvio, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estes objetivos, que dão resposta aos desafios que enfrentamos, não se coadunam com as limitações impostas por propostas do PCP já em pontos anteriores, nem passam por estabelecer mínimos vitais gratuitos, como é proposto agora pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água, referidos pelo Sr. Deputado, gostaria de referir que, de facto, foi importante e significativo o investimento feito, nos últimos anos, em abastecimento de água. Conseguimos que 95% da população tenha acesso a água potável, sendo que 98% dessa água é de qualidade. Porém, esse investimento implicou financiamento e custos e estes custos implicam que os sistemas sejam sustentáveis para continuarmos a assegurar esse direito, que é um direito fundamental, às populações. Neste sentido, a sustentabilidade dos sistemas é fundamental e, neste aspeto, destaco o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), através do qual 90 autarquias já fizeram pagamentos às águas no valor de 442 milhões de euros e mais 18 municípios aguardam o visto do Tribunal de Contas para fazer esse pagamento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, seguem-se os artigos 160.º (Transferência de IVA para a segurança social), 161.º (Transferência do património dos governos civis) e 162.º (Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais) e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.º-A (Ensino obrigatório do Inglês no 1.º ciclo do ensino básico). Para intervir sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à relevância do multilinguismo, o Governo do PS foi pioneiro na introdução do Inglês como oferta obrigatória nas atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo. Só que esta opção do PS esbarrou numa ideologia elitista de Nuno Crato e do Governo, a de operar um retrocesso na escola pública e de reduzir o espetro formativo dos nossos alunos,… Protestos de Deputados do PSD. … ao acabar com o Inglês como oferta obrigatória no 1.º ciclo. Vozes do CDS-PP: — Obrigatório?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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