Debates Parlamentares - Diário 019, p. 52 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Quanto à devolução dos hospitais às Misericórdias, é bem sabido que aquilo que o Governo pretende não

é privatizar, que aquilo que o Governo pretende não é discriminar os utentes que frequentam aqueles

hospitais. É bem sabido que aquilo que o Governo pretende é, sim, no fim de contas,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É favorecer os interesses privados!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … repetir as boas experiências que os portugueses têm tido —

e perguntem-no aos portugueses que têm sido lá assistidos — e que o Estado também tem tido, ao contratar,

por exemplo, com a Misericórdia do Porto, no que respeita ao Hospital da Prelada, ou com o Centro de

Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Mas isto de uma forma muito controlada e apenas após experiências

com bons resultados.

Podem estar certos disso.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE,

de aditamento dos artigos 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde), 145.º-C

(Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde) e 145.º-D (Internato médico), os artigos

146.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde) e 147.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço

Nacional de Saúde), as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 147.º-A (Comparticipação

de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), 147.º-B (Comparticipação de medicamentos

para tratamento da doença de Alzheimer), 147.º-C (Comparticipação de medicamentos) e 147.º-D (Rastreio de

doenças oncológicas), os artigos 148.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), 149.º

(Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) e 150.º (Atualização

das taxas moderadoras) e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 150.º-A (Fixação

da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino

superior), 150.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes) e 150.º-B (Plano Nacional de

Desenvolvimento para as Artes e a Cultura).

Sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura é um

serviço público de igual importância e tão fundamental quanto os restantes serviços públicos para o

funcionamento da democracia.

O PCP, aliás, tem afirmado que só com um investimento sustentado na cultura é possível desenvolver uma

política de cultura capaz de responder às necessidades de aprofundamento dos direitos e da democracia

portuguesa. Por isso é que, também neste Orçamento do Estado, voltamos a propor a afetação gradual de 1%

do PIB ao orçamento para a cultura, no sentido de assegurar um financiamento mínimo que seja capaz de

desenvolver o serviço público de arte e cultura, ao invés do que tem vindo a ser feito, que é a sua total

delapidação pela via da aplicação de uma censura à cultura, uma censura orçamental e financeira à cultura.

À semelhança do que fazemos com um plano de emergência para o cinema, apresentamos um plano de

investimento mínimo para a cultura de 1% do PIB, gradual, até 2019.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo X, vamos prosseguir com o artigo 151.º

(Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a proposta,

apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.º-A (Alteração ao Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de

junho), os artigos 152.º (Sistema integrado de operações de proteção e socorro), 153.º (Redefinição do uso

dos solos), 154.º (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 155.º (Depósitos obrigatórios), 156.º

(Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 157.º (Processos judiciais eliminados),

158.º (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 159.º

(Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia)

e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.º-A (Período de carência das Linhas

PME Investe e PME Crescimento), para os quais não há pedidos de palavra.

I SÉRIE — NÚMERO 19 52 Quanto à devolução dos hospitais às Misericórdias, é bem sabido que aquilo que o Governo pretende não é privatizar, que aquilo que o Governo pretende não é discriminar os utentes que frequentam aqueles hospitais. É bem sabido que aquilo que o Governo pretende é, sim, no fim de contas,… O Sr. Paulo Sá (PCP): — É favorecer os interesses privados! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … repetir as boas experiências que os portugueses têm tido — e perguntem-no aos portugueses que têm sido lá assistidos — e que o Estado também tem tido, ao contratar, por exemplo, com a Misericórdia do Porto, no que respeita ao Hospital da Prelada, ou com o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Mas isto de uma forma muito controlada e apenas após experiências com bons resultados. Podem estar certos disso. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde), 145.º-C (Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde) e 145.º-D (Internato médico), os artigos 146.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde) e 147.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 147.º-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), 147.º-B (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer), 147.º-C (Comparticipação de medicamentos) e 147.º-D (Rastreio de doenças oncológicas), os artigos 148.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), 149.º (Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) e 150.º (Atualização das taxas moderadoras) e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 150.º-A (Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino superior), 150.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes) e 150.º-B (Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura). Sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura é um serviço público de igual importância e tão fundamental quanto os restantes serviços públicos para o funcionamento da democracia. O PCP, aliás, tem afirmado que só com um investimento sustentado na cultura é possível desenvolver uma política de cultura capaz de responder às necessidades de aprofundamento dos direitos e da democracia portuguesa. Por isso é que, também neste Orçamento do Estado, voltamos a propor a afetação gradual de 1% do PIB ao orçamento para a cultura, no sentido de assegurar um financiamento mínimo que seja capaz de desenvolver o serviço público de arte e cultura, ao invés do que tem vindo a ser feito, que é a sua total delapidação pela via da aplicação de uma censura à cultura, uma censura orçamental e financeira à cultura. À semelhança do que fazemos com um plano de emergência para o cinema, apresentamos um plano de investimento mínimo para a cultura de 1% do PIB, gradual, até 2019. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo X, vamos prosseguir com o artigo 151.º (Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.º-A (Alteração ao Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho), os artigos 152.º (Sistema integrado de operações de proteção e socorro), 153.º (Redefinição do uso dos solos), 154.º (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 155.º (Depósitos obrigatórios), 156.º (Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 157.º (Processos judiciais eliminados), 158.º (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 159.º (Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia) e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.º-A (Período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento), para os quais não há pedidos de palavra.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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