Debates Parlamentares - Diário 019, p. 56 (2013-11-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

independentes inscreverem-se em escalões diferentes dos do ano anterior, dois acima ou dois abaixo,

perspetivando assim os rendimentos que irão ter no ano do exercício que vai iniciar-se, e permite também,

adicionalmente, que por mais duas vezes ao longo desse ano possam fazer alterações ao seu regime de

descontos, ao escalão em que se encontram, se verificarem, no decurso do ano, que os rendimentos não são

aqueles que esperavam.

Portanto, introduz-se justiça e permite-se aos trabalhadores independentes fazerem os seus descontos

pelo rendimento efetivo que estão a auferir nesse ano e não pela presunção reportada ao que auferiram no

ano anterior, permitindo-lhes assim ter uma gestão melhor, mais saudável e mais equilibrada das suas

finanças.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Igualmente, no que toca aos agricultores, havia muitas queixas, justas e

razoáveis, dos agricultores de baixos rendimentos que eram obrigados a inscrever-se na Segurança Social,

sendo os custos inerentes a essa inscrição muitas vezes superiores e não justificativos relativamente ao

rendimento que obtinham.

Neste sentido, o Governo introduz esta alteração que permite que todos os agricultores com rendimentos

anuais inferiores a 1600 € possam ficar isentos desse regime contributivo e da obrigatoriedade da inscrição na

Segurança Social.

Era, portanto, só para salientar este ponto e para, em nome da maioria e dando parabéns ao Governo,

anunciar a essas centenas de milhares de pessoas que as distorções estão corrigidas e que, assim, se tentou

fazer justiça em relação a essa situação contributiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr. Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este artigo 171.º vem estabelecer alterações ao Código Contributivo. E todas as alterações que

são agora introduzidas com este artigo são no sentido de trazer mais justiça social ao regime de contribuições

para a Segurança Social.

Importa, no entanto, lembrar que foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes

passaram a ter proteção social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes

passaram a ter direito a aceder ao subsídio de desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estavam totalmente desprotegidos há dois anos, e só a

consciência social deste Governo permitiu que se viesse dar voz a uma medida há muito tempo pedida mas

nunca tomada em conta por parte do anterior Governo.

No sentido da justiça social, também as alterações apresentadas são no sentido de permitir que os

trabalhadores independentes possam ajustar a sua contribuição aos rendimentos de que realmente auferem.

Para que melhor se entenda o alcance destas alterações, é importante que se diga que atualmente um

trabalhador independente efetua a sua contribuição de acordo com os rendimentos obtidos no ano anterior.

Portanto, significa que, sem estas alterações que agora se propõem, os rendimentos dos trabalhadores

independentes podem ser alterados, podem, por exemplo, diminuir, no entanto, a contribuição que é exigida

ao trabalhador continua a ser a mesma.

I SÉRIE — NÚMERO 19 56 independentes inscreverem-se em escalões diferentes dos do ano anterior, dois acima ou dois abaixo, perspetivando assim os rendimentos que irão ter no ano do exercício que vai iniciar-se, e permite também, adicionalmente, que por mais duas vezes ao longo desse ano possam fazer alterações ao seu regime de descontos, ao escalão em que se encontram, se verificarem, no decurso do ano, que os rendimentos não são aqueles que esperavam. Portanto, introduz-se justiça e permite-se aos trabalhadores independentes fazerem os seus descontos pelo rendimento efetivo que estão a auferir nesse ano e não pela presunção reportada ao que auferiram no ano anterior, permitindo-lhes assim ter uma gestão melhor, mais saudável e mais equilibrada das suas finanças. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Igualmente, no que toca aos agricultores, havia muitas queixas, justas e razoáveis, dos agricultores de baixos rendimentos que eram obrigados a inscrever-se na Segurança Social, sendo os custos inerentes a essa inscrição muitas vezes superiores e não justificativos relativamente ao rendimento que obtinham. Neste sentido, o Governo introduz esta alteração que permite que todos os agricultores com rendimentos anuais inferiores a 1600 € possam ficar isentos desse regime contributivo e da obrigatoriedade da inscrição na Segurança Social. Era, portanto, só para salientar este ponto e para, em nome da maioria e dando parabéns ao Governo, anunciar a essas centenas de milhares de pessoas que as distorções estão corrigidas e que, assim, se tentou fazer justiça em relação a essa situação contributiva. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr. Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este artigo 171.º vem estabelecer alterações ao Código Contributivo. E todas as alterações que são agora introduzidas com este artigo são no sentido de trazer mais justiça social ao regime de contribuições para a Segurança Social. Importa, no entanto, lembrar que foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes passaram a ter proteção social. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes passaram a ter direito a aceder ao subsídio de desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estavam totalmente desprotegidos há dois anos, e só a consciência social deste Governo permitiu que se viesse dar voz a uma medida há muito tempo pedida mas nunca tomada em conta por parte do anterior Governo. No sentido da justiça social, também as alterações apresentadas são no sentido de permitir que os trabalhadores independentes possam ajustar a sua contribuição aos rendimentos de que realmente auferem. Para que melhor se entenda o alcance destas alterações, é importante que se diga que atualmente um trabalhador independente efetua a sua contribuição de acordo com os rendimentos obtidos no ano anterior. Portanto, significa que, sem estas alterações que agora se propõem, os rendimentos dos trabalhadores independentes podem ser alterados, podem, por exemplo, diminuir, no entanto, a contribuição que é exigida ao trabalhador continua a ser a mesma.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

Paulo Lemos
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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