27 DE NOVEMBRO DE 2013

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para 2014. A maioria parlamentar PSD/CDS aprovará, isolada, este documento devastador. Eventualmente,

terão o desplante de aplaudir a aprovação de um dos instrumentos mais macabros para os portugueses e para

o País.

É o Orçamento da continuação do aumento brutal de impostos, da continuação da diminuição do subsídio

de desemprego e do subsídio de doença, do desavergonhado corte das pensões de sobrevivência, da

diminuição das reformas, do mais brutal saque aos salários.

É o Orçamento que, violando o princípio de que cada um deve contribuir em função dos rendimentos que

tem, trata os mais pobres como se fossem ricos e os mais ricos como se fossem pobres — em cortes salarias

e de pensões, saca mais de 2500 milhões de euros, mas ao setor energético, com lucros elevadíssimos

mesmo em período de crise, pede uma esmola de mais 100 milhões de euros.

É o Orçamento que, para injetar na banca, para pagar juros, para pagar parcerias público-privadas (PPP),

para pagar swaps, vai roubar aos trabalhadores com salários de 675 € brutos. Rouba aos pobres para dar aos

ricos. É a isto que o Governo chama de equidade!

Estamos perante um Governo que, a pretexto da crise, segue ávido a sua doutrina neoliberal, que tende a

transformar esta sociedade na lei da selva. Este Orçamento é prova disso, e prova adicional é o guião para a

reforma do Estado, entretanto apresentado pelo ex-irrevogavelmente-demissionário Ministro Paulo Portas,

entretanto promovido a Vice-Primeiro-Ministro, que demonstra a vontade de criar um Estado muito mínimo. E

se for conjugado com o programa de privatizações, que visa entregar quase todas as áreas aos privados,

desde empresas tão lucrativas como os CTT até setores tão estratégicos para o desenvolvimento como a

água, então o quadro está mais do que claro.

A pergunta que se impõe é esta: como é que se aguenta isto? As carteiras das famílias ficarão ainda mais

magras em 2014. O desemprego subirá. Mais jovens terão que optar entre a inatividade ou a emigração

forçada. Mais pessoas optarão por não ter filhos, porque não têm condições para os sustentar, num quadro em

que a baixa taxa de natalidade é assustadora. Mais pessoas irão buscar refeições às cantinas da caridade,

porque não têm como comprar comida suficiente para pôr no prato em casa. Mais idosos refletirão seriamente

se hão de gastar o seu magro dinheiro em comida ou em medicamentos, quando até o transporte para as

consultas lhes foi retirado. Este é o seu País real, Sr. Primeiro-Ministro! É este o País que o senhor está a

gerar! É o País dos absurdos!

O empobrecimento da generalidade dos portugueses é a marca deste Governo. E quanto mais pobres

forem os portugueses mais frágil será a nossa economia, porque mais estrangulado fica o nosso mercado

interno e mais dependentes nos tornaremos do exterior.

Neste Orçamento, os senhores tinham a possibilidade de, pelo menos, dar um sinal de quererem inverter o

ciclo de definhamento da economia, por exemplo através da emenda do erro que foi a subida do IVA na

restauração. Nem isso fizeram!… Cavalgam na austeridade, nas medidas recessivas, na dificuldade crescente

de gerar consistência económica neste País. E sem economia dinamizada não há método eficaz de

pagamento da dívida, porque não há criação de riqueza.

É curioso, Sr.as

e Srs. Deputados, remetermo-nos para alguns dos documentos saídos da Conferência do

Rio, em 1992, onde foram trabalhadas e acordadas linhas políticas orientadoras para o desenvolvimento

sustentável, com a experiência, na altura recente e remota, de países tão diversos. Encontram-se lá

determinações para que os países insustentavelmente endividados promovam renegociações da sua dívida

com os seus credores. É isto que nós propomos, o caminho para a sustentabilidade! E desses documentos

pode ainda aferir-se que, quando o pagamento obcecado da dívida destrói a economia, o caminho é

totalmente errado. É isso que nós dizemos, e é o que, infelizmente, se prova com o caminho imposto pelo

Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, em 2010, o PSD fazia uma propaganda louca pelo País, enrolado em propostas de

revisão da Constituição. Queria — afirmava Pedro Passos Coelho — apresentar, e nela inscrever, a sua

conceção de Estado. Pretendia chegar ao Governo e não ter o empecilho de uma Constituição democrática

que lhe travaria normas de dois Orçamentos do Estado e, muito provavelmente, de mais um terceiro — este

que hoje aqui vão aprovar!

Este Governo age contra a Constituição de uma forma despudorada, bate recordes de declarações de

inconstitucionalidade, mas procura sempre esticar mais e mais a corda. É por isso que daqui fazemos um

apelo direto ao Sr. Presidente da República para que requeira ao Tribunal Constitucional a apreciação