I SÉRIE — NÚMERO 21

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pensem os trabalhadores do privado que isto não lhes diz respeito. O sinal que o Governo deixa é claro: com

os funcionários públicos a trabalharem, desde agora, mais 3 horas por semana do que a média laboral no

privado, vai ser um passo até os patrões começarem a pressionar para subir o horário no comércio, indústria e

serviços.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Trabalhar mais horas com menos direitos, pagando mais pelos serviços públicos, em troca de um salário

cada vez menor, eis o resultado de quase três anos da direita em Portugal.

O Governo só não é austero na demagogia com que quer escamotear o óbvio. O falhanço das metas do

Memorando não é incompetência ou má vontade, mas uma política deliberada e consciente de reconfiguração

do contrato social existente.

É por isso que o Governo cavalga o discurso contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, porque

sente que, sem o álibi da troica, tão cedo não terá outra oportunidade histórica para aplicar o seu Programa:

desregular o mercado de trabalho e fazer dos serviços públicos um entreposto para negócios privados

financiados com os nossos impostos. Era já esse o sentido da proposta apresentada em 2010 e rapidamente

escondida por Pedro Passos Coelho.

A sanha contra a Constituição não é inocente ou, sequer, um acaso. A Constituição é o entrave derradeiro

a este ajuste de contas da direita com a história.

Como também não é coincidência que o Governo, ou fontes anónimas que por si falem, culpem a

Constituição de tudo e mais um par de botas à medida que o Programa da troica se aproxima do fim. Porque

não apenas sentem que sem a mão amiga de Merkel e Durão Barroso dificilmente conseguirão reconfigurar o

contrato social defendido pela Constituição, como é preciso encontrar um bode expiatório para a colossal

destruição social destes três anos.

Apelar ao consenso, neste contexto, é o canto da sereia para enganar os tolos que se querem deixar

enganar. Apelar ao consenso, suportado no mata-borrão de Paulo Portas, que expressa uma ideia de

sociedade e de País altamente minoritária e que nunca foi sufragada é o conto da Carochinha. Não há

consenso possível na destruição do Estado social!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

A ideologia do consenso, atirando para baixo do tapete os conteúdos sobre os quais esse suposto

consenso é construído, é a ideologia do poder do momento, mesmo quando este já perdeu, há muito, toda e

qualquer forma de legitimação.

Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Governo que, perante a eminência do

desastre, não hesita em desagregar as instituições para esconder a sua incompetência e violência e que

acelera a desastrada política que reforçou a crise não merece confiança.

A questão é, afinal, simples: na reta final de um Programa que falhou todas as metas anunciadas e sem

qualquer legitimidade, resta ao Governo sair, demitir-se, para que, com eleições, se gere a legitimidade

necessária a um programa para o País, em nome das pessoas, para que, com renovada e reforçada

legitimidade interna e externa, se resgate o Estado e a economia da tirania da dívida e do diretório europeu.

Neste Orçamento, como sempre, o Bloco de Esquerda estará pela democracia e pelo Estado social.

Estaremos na defesa da Constituição em todas as convergências e não abdicando de todos os meios

institucionais e de mobilização social.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Mais deste Governo será sempre menos País. Mais austeridade resultará sempre em menos soberania e

em menos liberdade.

Fazemos uma escolha: votamos com o País, votamos contra o Orçamento.

Aplausos do BE.