27 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estamos convencidos de que aprovar este Orçamento do Estado é

condição fundamental para recuperarmos, enquanto Nação, a autonomia plena de decidir o nosso destino,

sem pedir licença ou autorização prévia aos nossos credores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, pois, um ato de liberdade, que será exercido em liberdade por

cada um dos Deputados da maioria e apesar de todas pressões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cada um de nós — Deputados da maioria — está convicto de que

este será o Orçamento que nos aproximará do dia em que os nossos credores saírem, a troica termine a sua

função e se complete o duríssimo programa de ajustamento a que estamos sujeitos desde maio de 2011, há

dois anos e meio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Para nós, aprovar este Orçamento, por tudo isto, é não só um ato de liberdade mas, sobretudo, um ato que

protege a liberdade de decisão de uma pátria que é de todos — Portugal —, de um Estado de direito que é

para todos, de uma democracia que nasceu em 25 de Abril e foi confirmada em 25 de Novembro — o Estado-

Nação mais antigo da Europa. É bom recordar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Risos do PCP e do BE.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Aprovaremos este

Orçamento com a consciência de que é um Orçamento difícil, que implica sacrifícios, exige privações e pede

desafios aos portugueses, como poucos em quase 40 anos de democracia.

Desde logo, por ser um dos três — o último, esperamos — mais condicionados da nossa história:

condicionado pelo Memorando da troica, assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, a um mês de o

País não ter liquidez para pagar salários à função pública ou pensões aos reformados;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … condicionado pela indisponibilidade dos nossos credores para

flexibilizar as metas do défice de 4% para 4,5%, como o Governo, e bem, propôs; condicionado pela estrutura

da nossa despesa (acumulada há décadas), em que mais de 70% são relativos a salários e prestações

sociais; e, finalmente, condicionado pela necessidade de pagar encargos extraordinários, assumidos em 2008,

2009 e 2010 pelo anterior Governo, cuja «fatura» só chega no próximo ano, em 2014.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Refiro-me, Srs. Deputados, às PPP, às estradas que o Partido

Socialista negociou, assinou e inaugurou, mas que «se esqueceu» de pagar, remetendo a fatura para quem

viesse a seguir!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.