I SÉRIE — NÚMERO 21

52

não mostrou qualquer interesse em discuti-las, nem em chegar a entendimentos significativos. Para nós, que

sabemos distinguir a retórica fútil do significado político sério, esta não é uma surpresa, é apenas a

confirmação de um Governo que nunca esteve interessado no consenso para além das palavras ocas e dos

acenos para a galeria.

O pagamento das dívidas do Estado às empresas, a redução do IVA da restauração, a limitação em 75 €

do aumento do IMI, o prolongamento do subsídio social de desemprego, o aumento das verbas para o ensino

superior, a criação de uma taxa sobre as parcerias público-privadas, o fim da isenção do pagamento do IMI

para os fundos de investimento imobiliário, ou a tributação devida dos rendimentos das SGPS (Sociedade

Gestora de Participações Sociais) detidas no estrangeiro são algumas das propostas que o PS apresentou e

que o Governo, pura e simplesmente, chumbou.

Mas quem verdadeiramente chumbou foi o Governo neste primeiro teste ao consenso.

Tanta conversa, tantos apelos, tantas cartas, e 25 dias depois, perante propostas concretas que não

aumentariam o défice, o Governo revelou que nunca esteve interessado nas propostas do PS, que apenas

queria aprisionar o PS à sua governação desastrosa.

Aplausos do PS.

O PS jamais se deixa instrumentalizar e não assina de cruz.

Sr.ª Presidente, o preconceito do Governo quanto a tudo o que é público está bem espelhado neste

Orçamento. Aqui não podemos acusar o Governo de dissimular. Está lá tudo: o ataque aos funcionários

públicos, o ataque aos reformados e aos pensionistas que trabalharam para o Estado, o ataque ao Serviço

Nacional de Saúde e à escola pública. Mas, se dúvidas houvesse, o Ministro Aguiar Branco desfê-las. O

Ministro da Defesa não podia ser mais lapidar ao constatar, segundo o próprio, que «o País está a tender para

um Estado social absorvente (…) numa dimensão exagerada (…) que faz com que tenhamos a tentação de

um Estado totalitário (…).»

O Estado social absorvente com tentação de Estado totalitário de que o Governo fala é o mesmo Estado

que permitiu que o nível de vida dos portugueses se aproximasse dos padrões de bem-estar europeus; é o

mesmo Estado que permitiu recuperar atrasos civilizacionais e colocar o nosso País no grupo dos países com

melhores desempenhos na evolução da esperança de vida e na diminuição da mortalidade infantil; é o mesmo

Estado que, na educação, permitiu melhorar a preparação dos mais jovens e investir nas gerações futuras,

reduzindo o abandono escolar precoce e aumentando a taxa de escolarização na pré-primária, investindo na

ciência e na tecnologia, fazendo dos atuais jovens a geração mais qualificada de sempre; é o mesmo Estado

que reduziu a pobreza e garantiu níveis de proteção social universal, em particular aos mais idosos.

Como ainda hoje reconheceu a OCDE, no período entre 2007 e 2010 Portugal reduziu a pobreza dos

idosos num ritmo superior ao dobro da média dos países da própria OCDE.

Aplausos do PS.

Percebo que para quem tem muito o Estado social possa ser dispensável, mas para a maioria dos

portugueses o Estado social é o que faz a diferença.

Como disse John Kennedy,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — … «todos nós temos talentos diferentes, mas todos nós gostaríamos

de ter oportunidades iguais para os desenvolver».

Esta igualdade de oportunidades só pode ser garantida pelo Estado social, proporcionando a todas as

pessoas a sua realização pessoal e profissional, independentemente das suas origens e dos seus

rendimentos.

Este Governo já disse ao que vinha: destruir, em quatro anos, o Estado social, que levou 40 anos a

construir.

O PS não permitirá a destruição do Estado social.