I SÉRIE — NÚMERO 21

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Não é sério, desde logo, porque vem de quem se apresentou contra o Orçamento, mesmo antes de o

conhecer. Não é sério, porque o Partido Socialista queria atingir, com esta medida, uma receita estimada de

150 milhões de euros, quando sabe que, pela via negocial, o Governo assegura para 2014 uma poupança de

368 milhões de euros. E não é sério, porque visava pôr em causa um processo de renegociação que vai

poupar ao Estado mais de 7 mil milhões de euros de encargos neste sector, mais de 30% do valor herdado do

Governo anterior.

Sr. Deputado António José Seguro, todos nós devemos testar a nossa capacidade de chegar a consensos.

Mas isso não se faz na base da demagogia e na base da fuga ao diálogo democrático.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quem propôs reunir com o Partido Socialista foi o PSD! E quem recusou sentar-se com o PSD foi o Partido

Socialista!

Quem tem chumbado permanentemente no teste do consenso? Aqueles que abrem portas ou aqueles as

fecham? Quem analisa argumentos e fundamentos ou quem, pura e simplesmente, diz «ou aceitam as coisas

como queremos ou não há diálogo»?.

Se quer testar a possibilidade de consenso, o Partido Socialista terá primeiro de se testar a si próprio e ao

seu comportamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as dificuldades, desengane-se quem pensa que o

Governo apresenta um Orçamento de mera gestão corrente de bens escassos.

Apresenta, sim, uma proposta com visão, com estratégia para sairmos da administração da penúria em que

nos deixaram. Sabemos o que queremos e para onde vamos.

O Orçamento do Estado para 2014 relança as bases para um crescimento consistente, plurianual,

escoltado por outras políticas do Governo, como a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o

Emprego, até 2020; um plano que aposta no regresso ao País produtivo e que visa o crescimento da

economia assente no aumento das exportações, na captação de investimento, na estabilização do consumo

privado e na qualificação do capital humano, como ainda há pouco disse aqui, e bem, o Sr. Deputado António

José Seguro, que folgo em ver aderir tanto a este plano para o fomento industrial e crescimento e

competitividade da nossa economia.

Estamos confiantes de que temos os meios, o rumo e a determinação para vencer de vez este embargo de

soberania em que nos colocaram.

O objetivo primeiro das políticas definidas na área económica são a consolidação dos sinais de

recuperação que temos vindo a observar.

Mas é óbvio que todo o estímulo dado ao crescimento em 2014 não esconde a dureza das medidas deste

Orçamento.

Queremos ver a economia a crescer, queremos equilibrar as contas, mas não queremos deixar de

promover a justiça social.

Por isso, o Orçamento protege as pessoas com menores rendimentos nos impostos e nas reduções

salariais da Administração Pública. Ao mesmo tempo, pede um esforço suplementar a quem tem rendimentos

mais elevados e elimina privilégios históricos. Propõe, por exemplo: a suspensão das subvenções vitalícias de

antigos titulares de cargos políticos; volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras; cria

uma contribuição extraordinária sobre a produção de energia; reforça a contribuição adicional da banca; e

mantém taxas adicionais de solidariedade, em sede de IRS e de IRC, aos rendimentos mais elevados.

Mas o peso fiscal em quem mais pode não consola os que podem menos. Preocupam-nos, sobretudo, os

desempregados — jovens ou de longa duração, mulheres e homens que sentem que é cedo para a reforma e

tarde para recomeçar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.