27 DE NOVEMBRO DE 2013

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Esta interpretação aplica-se de forma direta à alteração da política remuneratória proposta para 2014, quer

pela igualdade das circunstâncias, quer por se tratar de uma medida de natureza idêntica. Mas aplica-se

também, por exemplo, aos mecanismos de convergência entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e

da segurança social.

Com efeito, embora esta iniciativa legislativa tenha como objetivo global corrigir desequilíbrios estruturais

do sistema de pensões, a alteração retrospetiva nela contida justifica-se, tal como a redução remuneratória,

pela excecionalidade das condições atuais. Esta excecionalidade é reconhecida de forma clara no respetivo

diploma, na medida em que se prevê a sua reversão num contexto de crescimento económico do País e de

equilíbrio orçamental.

A excecionalidade das circunstâncias atuais foi acolhida pelo Governo desde a sua tomada de posse. É a

excecionalidade que está na origem da aplicação de medidas reconhecidamente difíceis, porque é a

salvaguarda do próprio interesse público que está em causa. Ao contrário do que algumas vozes têm

defendido, as medidas não traduzem uma prossecução da austeridade por si só; visam corrigir os erros do

passado e recuperar rapidamente alguma estabilidade, de forma a ultrapassar esta situação de crise.

De momento, porém, a excecionalidade das circunstâncias mantém-se, porque a soberania do País esteve

em causa e tornará a estar caso não concluamos a transformação institucional e estrutural em curso.

Nunca é demais recordar a emergência sentida há dois anos e meio e, sobretudo, as suas causas. Nos

anos que antecederam o Programa de Ajustamento, a acumulação de desequilíbrios macroeconómicos e a

persistência da indisciplina orçamental conduziram ao aumento gradual dos custos de financiamento no

mercado, traduzindo as dúvidas crescentes dos credores na capacidade de Portugal pagar a dívida contraída.

A iminência da bancarrota, no início de 2011, impôs o recurso a empréstimos oficiais dos nossos parceiros

internacionais, de forma a assegurar as funções essenciais do Estado, nomeadamente o pagamento de

salários e pensões. É importante recordar que são empréstimos e não donativos. Mais: foram empréstimos

concedidos a um País desprovido de credibilidade e, ainda assim, com custos muito inferiores aos praticados

no mercado. Por essa razão, os empréstimos foram divididos em diversas tranches, cujo desembolso

dependeria do cumprimento efetivo das condições acordadas no Memorando de Entendimento. Esta é uma

confirmação objetiva da recuperação da reputação internacional do País.

A condicionalidade do financiamento oficial levou a crer que a autonomia financeira se perdeu com o

pedido de assistência financeira e que se recuperaria automaticamente em junho de 2014. Estas ideias são

enganadoras e merecem ser clarificadas. Com efeito, a perda de autonomia financeira resultou das políticas

desadequadas, tomadas de forma soberana, que se traduziram em sucessivos défices orçamentais e

externos. Foi a causa do pedido de assistência em abril de 2011 e não a sua consequência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por sua vez, a recuperação da autonomia financeira perdida exige um processo de ajustamento que vai

além do cumprimento das condições do Programa. Exige o equilíbrio efetivo e duradouro das finanças

públicas, a estabilidade do sistema financeiro e a transformação estrutural da economia. Exige, acima de tudo,

demonstrar aos nossos credores que temos condição de honrar os nossos compromissos e que estamos

determinados em honrá-los. Exige responder à solidariedade com responsabilidade, para reconquistar

definitivamente a soberania.

O Orçamento do Estado para 2014 encara estes desafios de frente. É, acima de tudo, um passo decisivo

para recuperar a autonomia financeira do País.

Existirão alternativas? Com certeza. Mas quem as defende tem o dever de explicitar e de elencar as suas

consequências no curto e no longo prazo.

Antes de mais, é importante ter presente que a aparente prosperidade do passado não se encontra neste

leque de alternativas precisamente porque foi apenas aparente. Assentou num aumento de despesa mal

direcionado, que trouxe endividamento, em vez de crescimento.

Mas consideremos, por hipótese e por momentos, algumas das alternativas consideradas: suspender o

esforço de consolidação orçamental, recusar o pagamento dos juros, renunciar ao pagamento da dívida.

Qualquer uma destas soluções neutralizaria todos os progressos já alcançados e reverteria a credibilidade e a

confiança acumuladas junto dos credores. Não só impediria o recebimento das tranches finais de