I SÉRIE — NÚMERO 21

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financiamento no âmbito do Programa, como significaria a perda de acesso ao financiamento durante muitos

anos. Esta consequência, por sua vez, rapidamente se sobreporia a qualquer ilusão de alívio sentida no

imediato.

E passo a explicar de forma mais concreta: o não pagamento dos juros libertaria, de facto, financiamento

para algumas despesas do Estado. Mas o sinal que transmitiria aos mercados seria de tal forma forte que os

bancos e as empresas perderiam rapidamente o acesso ao financiamento. Os bancos, por sua vez, ver-se-iam

forçados a cobrar taxas cada vez mais altas pelos empréstimos concedidos, nomeadamente às pequenas e

médias empresas. Os custos económicos e sociais deste processo seriam inaceitáveis, não só para o sector

privado, mas também para o sector público, que perderia rapidamente receita fiscal e veria, em simultâneo, as

despesas com prestações sociais aumentar exponencialmente. Mais uma vez o funcionamento normal da

economia e do Estado estaria em causa e a soberania seria perdida de forma definitiva.

Esta é uma alternativa possível, mas não é uma alternativa melhor. E colocaria em causa todo o esforço

desenvolvido nos últimos anos, um esforço de grande dimensão, mas que já produziu resultados: na correção

dos desequilíbrios macroeconómicos, na recuperação da atividade económica e, sobretudo, na recuperação

da credibilidade a nível internacional, permitindo transitar da solidariedade dos parceiros internacionais para a

dura disciplina dos mercados financeiros.

A seis meses do final do Programa de Ajustamento, começamos a afastar a excecionalidade e a

perspetivar um futuro mais promissor. Não é altura de desistir.

Ouvimos com frequência, aqui mesmo, neste Parlamento, que Portugal nunca conseguiu alcançar

simultaneamente aquilo a que agora nos propomos — finanças públicas equilibradas, crescimento económico

e justiça social — e que, em democracia, nunca tivemos equilíbrio orçamental. É infelizmente verdade, mas

não é uma fatalidade. Não tem de ser assim e cabe-nos a todos garantir que não seja.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se não o conseguimos antes, temos de compreender o porquê e combater essas causas: corrigir os

desequilíbrios do passado, como o excessivo peso da despesa pública, as relações entre o Estado e a

economia privada, o desvio de recursos para setores não transacionáveis e protegidos da concorrência, a

desvalorização da meritocracia e tantos outros problemas de há muito diagnosticados. Uma crise tão profunda

como a que atravessamos, que tantos sacrifícios impõe aos portugueses, tem de servir para irmos além do

diagnóstico e avançar para as soluções. Temos de ter essa ambição.

Não há nenhuma razão para que Portugal, com uma posição geoestratégica única no mundo, membro de

pleno direito da União Europeia e da área do euro, com uma história cheia de desafios ultrapassados, tenha

um futuro que seja menos do que aquilo que todos os portugueses merecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este Orçamento para 2014 é mais um decisivo passo para esse futuro melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, concluímos a fase de encerramento do debate

sobre o Orçamento do Estado para 2014.

Vamos agora passar à fase da votação.

Peço aos serviços que organizem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem com vista à

verificação do quórum.

Pausa.

O sistema eletrónico assinala que se registaram 225 Srs. Deputados.

Como nenhum Sr. Deputado faz sinal à Mesa de que não se conseguiu registar, o número de presenças

também corresponde a 225.