Debates Parlamentares - Diário 021, p. 55 (2013-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2013

Portugal relançou as exportações em mercados inesperados e surpreendeu tudo e todos com um saldo

externo positivo, histórico para o século XXI.

Instituições nacionais e internacionais realçam a nossa capacidade numa só conclusão: mais uma vez, os

portugueses foram capazes de fazer das fraquezas forças.

Não estamos triunfalistas, mas estamos reconhecidos ao talento e ao esforço dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não estamos cegos com os resultados, mas estamos atentos a quem fica nas margens do sucesso e aos

que pior suportam a severidade da crise.

Não estamos descansados. Sabemos que a retoma é lenta e moderada e o caminho é duro, quer nos

próximos sete meses quer no período pós-troica.

Srs. Deputados, o futuro de Portugal exige rigor, solidariedade e crescimento — as três marcas do

Orçamento do Estado para 2014.

Exige rigor, porque o desequilíbrio das contas públicas paga-se em impostos e em reduções salariais; rigor,

porque temos de diminuir a despesa pública, expurgá-la de gastos inúteis, ao mesmo tempo que devemos

garantir um Estado mais eficiente.

Exige solidariedade, porque temos obrigação de não deixar ninguém para trás; solidariedade, porque se

impõe que se protejam as pessoas com rendimentos mais baixos, com critérios de equidade social e que se

aproveite a rede de instituições da economia social, como faz este Orçamento.

Exige crescimento, porque só evitamos novos resgates no futuro se conseguirmos um percurso ambicioso

e realista de recuperação económica; crescimento assente no incentivo ao investimento e na transformação

estrutural do País.

Srs. Deputados, todos sabíamos, desde o início, que este Orçamento não tinha folgas e que todas as

alterações que o Parlamento introduzisse teriam de ter uma compensação.

Esse sentido de realismo e responsabilidade obrigava-nos a todos: maioria e oposição.

E foi com esse espírito de abertura responsável que conduzimos o debate na especialidade: ouvimos e

analisámos todas as sugestões, de todos os partidos; na maioria, não nos eximimos a dar o nosso contributo

para melhorar a proposta.

Registo, a título exemplificativo, as seguintes alterações propostas pelo PSD e pelo CDS: o aumento do

limite mínimo a partir do qual se aplicam as reduções remuneratórias na Administração Pública, de 600 € para

675 €; o aumento do limite a partir do qual se aplica a convergência das pensões da Caixa Geral de

Aposentações com a segurança social, de 419 € para os 600 €; a revisão do enquadramento tributário para as

famílias, tendo em conta a dimensão do agregado; a prorrogação, até ao final de 2014, do regime de isenção

em sede de IMT e IMI de imóveis situados nas zonas empresariais responsáveis, como forma de apoio ao

investimento; o apoio e a clarificação do regime fiscal das instituições particulares de solidariedade social.

Do mesmo modo, foram aprovadas propostas de todas as bancadas da oposição. Ao contrário do que

disse o Secretário-Geral do PS, tiveram aceitação propostas apresentadas pelo Partido Socialista, como a das

contratações para o ensino superior desde que não aumente o valor total das remunerações; a proposta que

prevê a aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural; a proposta que isenta de IVA não

apenas os direitos de autor mas os direitos conexos; ou, ainda, a introdução de um calendário excecional, em

2014, nas transferências para as novas freguesias de Lisboa.

Foram também aprovadas a proposta do PCP que limita a contratação de empresas de consultoria, a

proposta do Bloco de Esquerda relativa ao envio ao Parlamento de um relatório anual com as remunerações,

prémios de gestão e outros benefícios dos gestores do Estado, que aumenta a transparência do sistema, e a

proposta de eliminação de um artigo sobre aposentação apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Todos estes exemplos, Srs. Deputados, enaltecem os trabalhos parlamentares e mostram que é possível

convergir na diferença.

Mas convergir na diferença pressupõe também que a aproximação não se deixe contaminar pela

demagogia e pelo populismo mais básicos. Apresentar desagravamentos fiscais em troca de um imposto

sobre as PPP, como fez o PS, e fazer disso um teste ao consenso não é sério.

27 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Portugal relançou as exportações em mercados inesperados e surpreendeu tudo e todos com um saldo externo positivo, histórico para o século XXI. Instituições nacionais e internacionais realçam a nossa capacidade numa só conclusão: mais uma vez, os portugueses foram capazes de fazer das fraquezas forças. Não estamos triunfalistas, mas estamos reconhecidos ao talento e ao esforço dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não estamos cegos com os resultados, mas estamos atentos a quem fica nas margens do sucesso e aos que pior suportam a severidade da crise. Não estamos descansados. Sabemos que a retoma é lenta e moderada e o caminho é duro, quer nos próximos sete meses quer no período pós-troica. Srs. Deputados, o futuro de Portugal exige rigor, solidariedade e crescimento — as três marcas do Orçamento do Estado para 2014. Exige rigor, porque o desequilíbrio das contas públicas paga-se em impostos e em reduções salariais; rigor, porque temos de diminuir a despesa pública, expurgá-la de gastos inúteis, ao mesmo tempo que devemos garantir um Estado mais eficiente. Exige solidariedade, porque temos obrigação de não deixar ninguém para trás; solidariedade, porque se impõe que se protejam as pessoas com rendimentos mais baixos, com critérios de equidade social e que se aproveite a rede de instituições da economia social, como faz este Orçamento. Exige crescimento, porque só evitamos novos resgates no futuro se conseguirmos um percurso ambicioso e realista de recuperação económica; crescimento assente no incentivo ao investimento e na transformação estrutural do País. Srs. Deputados, todos sabíamos, desde o início, que este Orçamento não tinha folgas e que todas as alterações que o Parlamento introduzisse teriam de ter uma compensação. Esse sentido de realismo e responsabilidade obrigava-nos a todos: maioria e oposição. E foi com esse espírito de abertura responsável que conduzimos o debate na especialidade: ouvimos e analisámos todas as sugestões, de todos os partidos; na maioria, não nos eximimos a dar o nosso contributo para melhorar a proposta. Registo, a título exemplificativo, as seguintes alterações propostas pelo PSD e pelo CDS: o aumento do limite mínimo a partir do qual se aplicam as reduções remuneratórias na Administração Pública, de 600 € para 675 €; o aumento do limite a partir do qual se aplica a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com a segurança social, de 419 € para os 600 €; a revisão do enquadramento tributário para as famílias, tendo em conta a dimensão do agregado; a prorrogação, até ao final de 2014, do regime de isenção em sede de IMT e IMI de imóveis situados nas zonas empresariais responsáveis, como forma de apoio ao investimento; o apoio e a clarificação do regime fiscal das instituições particulares de solidariedade social. Do mesmo modo, foram aprovadas propostas de todas as bancadas da oposição. Ao contrário do que disse o Secretário-Geral do PS, tiveram aceitação propostas apresentadas pelo Partido Socialista, como a das contratações para o ensino superior desde que não aumente o valor total das remunerações; a proposta que prevê a aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural; a proposta que isenta de IVA não apenas os direitos de autor mas os direitos conexos; ou, ainda, a introdução de um calendário excecional, em 2014, nas transferências para as novas freguesias de Lisboa. Foram também aprovadas a proposta do PCP que limita a contratação de empresas de consultoria, a proposta do Bloco de Esquerda relativa ao envio ao Parlamento de um relatório anual com as remunerações, prémios de gestão e outros benefícios dos gestores do Estado, que aumenta a transparência do sistema, e a proposta de eliminação de um artigo sobre aposentação apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Todos estes exemplos, Srs. Deputados, enaltecem os trabalhos parlamentares e mostram que é possível convergir na diferença. Mas convergir na diferença pressupõe também que a aproximação não se deixe contaminar pela demagogia e pelo populismo mais básicos. Apresentar desagravamentos fiscais em troca de um imposto sobre as PPP, como fez o PS, e fazer disso um teste ao consenso não é sério.

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