27 DE NOVEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma diferença

entre este Orçamento do Estado e os dois anteriores é que o todo-poderoso Ministro das Finanças que os veio

defender já cá não está. E não está cá porque, como reconheceu no seu breve testamento político, a política

que impôs ao País falhou clamorosamente nos seus objetivos.

Na sua carta de demissão, deliberadamente esquecida para fazer esquecer a demissão irrevogável que se

lhe seguiu, Vítor Gaspar assumiu o falhanço no cumprimento dos limites originais do programa para o défice e

a dívida, que atribuiu à «queda muito substancial da procura interna» e que, nas palavras do próprio, minou a

sua credibilidade como Ministro das Finanças.

A verdade, porém, é que, se o anterior Ministro das Finanças já cá não está, a sua política permanece

intacta e agravada neste Orçamento do Estado. Vítor Gaspar saltou da carruagem, mas os seus ocupantes

continuam a todo o galope pelo mesmo caminho, indiferentes ao precipício para onde arrastam Portugal e os

portugueses.

Este Orçamento do Estado para 2014 contém tudo o que houve de pior nos dois anteriores.

Dissemos aqui, há um ano, que o Orçamento para 2013 não iria resolver nenhum dos problemas nacionais,

agravaria a dívida pública e teria consequências devastadoras no plano económico e social. A realidade aí

está para o demonstrar.

No discurso do «novo ciclo» com que tenciona enganar os portugueses, o Governo fala em sinais

animadores para a economia e apela a um último esforço até à saída da troica, data em que Portugal

recuperaria a soberania económica. Mas, entre o discurso do Governo e os factos da vida, os trabalhadores,

os jovens, os reformados, todos os que fazem parte da imensa maioria que sofre as consequências da política

do Governo sabem que a realidade não engana. Por muito que a propaganda governamental afirme aos

quatro ventos que tudo está a melhorar, os portugueses sabem que, com este Governo, cada ano que passa é

pior que o anterior.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O que caracteriza este Orçamento não é qualquer perspetiva de melhoria

na situação de Portugal e dos portugueses. O que caracteriza este Orçamento é o agravamento do saque

fiscal às famílias e às micro, pequenas e médias empresas; é a acentuação da exploração do trabalho; é a

desumanidade dos cortes de salários e pensões; é a venda ao desbarato do mais valioso património

empresarial do Estado; é a redução e a eliminação das prestações sociais; é a degradação insuportável das

condições de prestação pelo Estado das suas funções sociais fundamentais na saúde, na educação, na

justiça, na segurança pública.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — As medidas de austeridade, sempre apresentadas como transitórias, mas

cujo carácter definitivo é cada vez mais mal disfarçado, prosseguem e agravam-se, agudizam a crise, criam

milhares e milhares de novos pobres e recaem sempre sobre os trabalhadores e o povo, vítimas de um saque

a distribuir pela banca, pelos especuladores e pelos grandes grupos económicos.

Ao contrário do que o Governo tantas vezes afirma, não há neste Orçamento nenhuma repartição de

sacrifícios.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há sacrifícios para os que sempre foram sacrificados e há benefícios para

os que sempre foram beneficiados.