I SÉRIE — NÚMERO 21

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preventiva da constitucionalidade deste Orçamento. O Sr. Presidente deve isso ao País, porque não pode

valer tudo a qualquer preço!

A chantagem do Governo, do FMI ou de Bruxelas em relação a segundos resgates não podem influenciar

os deveres constitucionais. De resto, que maior risco há para um segundo resgate senão a política recessiva e

de empobrecimento que o Governo protagoniza?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente, uma constatação: o

Governo tem setores em peso contra as suas políticas — da educação à saúde, às finanças, aos transportes,

ao judicial, às forças de segurança. Tudo e todos a demonstrarem que estão fartos e que não aguentam

mais!… Lá fora, está uma multidão heterogénea a rejeitar este Orçamento do Estado! O País chumba lá fora o

que a maioria PSD/CDS aprova cá dentro. Estão divorciados da realidade!

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, há esperança no País quando o povo decide que basta!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluída a intervenção de Os Verdes, passamos, agora, ao Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O debate que aqui tivemos nos últimos dias não é o do Orçamento do Estado para o próximo ano mas, sim, o

debate do verdadeiro faz-de-conta em que se transformou a governação PSD/CDS.

Faz-de-conta — faz-de-conta que as contas batem certo; faz-de-conta que, depois de falhadas todas as

metas, a austeridade de 2014 vai funcionar onde falhou a de 2011, a de 2012 e a de 2013; faz-de-conta que,

cortando salários e pensões, o investimento vai florescer e o consumo disparar; faz-de-conta que o Governo

acredita no que está a dizer, porque, na verdade, é uma delegação de Berlim e de Bruxelas a fazer-de-conta

que é um Governo.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Desde o início do Programa da troica que todas as metas orçamentais —

repito, todas as metas — previstas pelo Executivo falharam.

Dizia o Memorando na sua versão original que o desemprego, em 2014, iria atingir os 12%, mas os

números oficiais dão-nos conta de 17,7% no final do mesmo ano, ou seja, mais 250 000 desempregados do

que o estimado no Memorando.

Dizia a troica que, em 2014, no final do programa de ajustamento, Portugal teria um crescimento de 2,5%,

uma previsão que é seis vezes superior à que a OCDE agora calcula.

Nestes três anos de devastação social, a dívida pública aumentou 20 000 milhões de euros acima das

previsões.

O Orçamento do Estado que é anunciado como sendo o último da troica é, pois, o momento para acertar as

contas.

Afinal, falhadas todas — repito, todas — as metas e promessas, o que é que ficou? Ficou um País mais

pobre e desigual, que milhares de trabalhadores qualificados e especializados estão a abandonar; um País

onde os mais jovens não têm lugar, onde 120 000 emigram a cada ano, meio milhão de exilados dentro de

portas, sem trabalho e sem escola; um País onde ter filhos é ser pobre, onde ser criança é um risco; um País

onde os mais velhos têm de escolher entre a refeição ou os medicamentos; um País de gente atirada para o

lado, depois de 20 ou 30 anos de trabalho, com o rótulo «desempregado de longa duração»; um País de gente

que empobrece mesmo quando trabalha, esmagada por precariedade, por salários de miséria; um País,

finalmente, que ficou precisamente o que a troica e a direita queriam que ficasse — Portugal, que já era o País

mais desigual da zona euro, reforça esta nada honrosa distinção.