27 DE NOVEMBRO DE 2013

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em curso, nas quais o Governo conseguiu obter a proeza de só deixar aumentar em 800 milhões de euros os

encargos com as PPP em 2014. Decididamente, é mais fácil cortar salários e cortar pensões.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — E até o IVA da restauração, cuja reposição nos 13% era uma bandeira dos

dirigentes do CDS que não faziam parte do Governo, foi obedientemente enrolada e arrumada no baú das

decisões irrevogáveis.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Indiferente à devastação que está a causar no setor da restauração, com a

falência de milhares de micro e pequenas empresas, o Governo insiste em manter o IVA a 23%, talvez para

ser diferente da Grécia, onde o IVA da restauração é de 13%.

Mas dirão os Srs. Deputados da maioria que os cortes salariais que o Governo propunha que fossem feitos

a partir dos 600 € por mês, só serão feitos a partir dos 675 €. Não é grande motivo de orgulho, Srs.

Deputados. O que caracteriza este Orçamento não é que não haja cortes nos salários entre os 600 e os 675 €.

O que caracteriza este Orçamento é que os cortes salariais, que em 2013 afetavam os salários acima dos

1500 €, passam a incidir sobre salários acima dos 675 € brutos.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Cortar salários a trabalhadores que nem 600 € levam para casa ao fim de

um mês de trabalho ficará para a posteridade como uma das marcas mais infamantes deste Orçamento do

Estado.

Aplausos do PCP.

Não digam os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados da maioria que não há alternativa a este

Orçamento do Estado. Alternativa há, mas os senhores rejeitam-na. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou,

na especialidade, um conjunto de propostas com o objetivo de tornar este Orçamento menos injusto. O PCP

propôs um regime de renegociação da dívida pública que, assumindo o pagamento da dívida pública legítima

e considerando a necessidade de alargamento dos prazos de pagamento, estabelecesse como limite para o

pagamento de juros em 2014 um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens

e serviços. O PCP propôs que, em 2014, fossem transferidas para as entidades concessionárias das PPP

apenas as receitas obtidas com a exploração, acrescidas dos recursos adicionais necessários para a

prestação dos serviços e a manutenção dos postos de trabalho. O PCP propôs a anulação dos contratos swap

ainda existentes entre entidades públicas e o Banco Santander, eliminando as perdas potenciais que lhes

estão associadas.

A maioria rejeitou tudo. Os contratos entre o Estado e o grande capital são sagrados e intocáveis. Os

salários dos trabalhadores e as pensões que os aposentados auferem após uma vida inteira de trabalho e de

descontos podem ser cortados sem contemplações.

Sr.ª Presidente, este é o terceiro Orçamento do Estado desta maioria. Os dois primeiros foram declarados

inconstitucionais. O terceiro insiste em manter e agravar o pior dos anteriores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao insistir em cortes de salários e pensões a título definitivo, incidindo

sobre salários exíguos, ao nível dos 600 €, o Governo afronta claramente os limites fixados pela jurisprudência

constitucional para a aplicação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança em matéria de cortes

salariais.