Debates Parlamentares - Diário 022, p. 17 (2013-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2013

transitório que permitisse adaptação de planos de vida, o acesso à pensão nos termos até agora em vigor,

mesmo que com penalização a cargo do beneficiário.

Nunca vimos um Governo, que se apelida a si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos

privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em

qualquer Estado de direito.

Aplausos do PS.

Ao propor o que propõe, o Governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com a troica, sem

mandato. Repito: sem mandato, e às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social.

Mas mais: ao comprometer-se como o fez, o Governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os

interesses dos portugueses, que é o povo que mais horas trabalha na União Europeia, que menos horas de

descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos e que são dos que

mais tarde se reformam, como comprova o relatório da OCDE desta semana e em que, fruto da reforma de

2007, menos subirá a despesa com pensões nas próximas décadas.

Aplausos do PS.

Mas ignorou mais: é que enquanto na Irlanda, termo de comparação enviado para o Tribunal

Constitucional, segundo consta, os irlandeses têm 10,5 anos de esperança de vida saudável aos 65 anos; os

espanhóis têm 8,4 anos; os gregos têm 6,6 e os portugueses têm apenas 5,4 anos de esperança de vida

saudável nessa mesma idade. Isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito

dura, as condições de vida dos nossos pensionistas.

Mas mais, ainda: o impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre o agravamento da situação

laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem

reestruturações, com custos sociais e financeiros acrescidos para a segurança social, quer através da sua

mais difícil empregabilidade perante a perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus

postos de trabalho.

O Partido Socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para a reforma social e fê-la,

estruturalmente, em 2007, sem alterar a idade legal da reforma de forma súbita e de supetão, permitindo a

escolha das pessoas, equilibrando o sistema e começando, aliás, mais cedo do que países como a Alemanha

e a Espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões.

É bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no Governo, apesar de ter tido

subjacente um acordo de concertação social.

Aplausos do PS.

Esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja a de um ganho orçamental

imediato. Se dúvidas houvesse, o anteprojeto enviado pelo Governo deixa isso mesmo muito claro.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é abusiva, porque

o Governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta e não concertada.

Esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu o seu dever, empresas e trabalhadores,

descontando o que a lei previa em montante e em tempo.

Esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca o Estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação

fiduciária, assente na confiança de quem a ele entregou a gestão das suas poupanças.

Esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos e porque,

para obter ganhos de curto prazo, abala a confiança e, consequentemente, a sustentabilidade do sistema

previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo.

Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de

invocar as palavras do ex-Ministro do anterior regime Veiga de Macedo, que aqui mesmo disse, e perante uma

alteração pretendida pelo Governo de então: «Os dinheiros da previdência são sagrados, porque são o suor

30 DE NOVEMBRO DE 2013 17 transitório que permitisse adaptação de planos de vida, o acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização a cargo do beneficiário. Nunca vimos um Governo, que se apelida a si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer Estado de direito. Aplausos do PS. Ao propor o que propõe, o Governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com a troica, sem mandato. Repito: sem mandato, e às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. Mas mais: ao comprometer-se como o fez, o Governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é o povo que mais horas trabalha na União Europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos e que são dos que mais tarde se reformam, como comprova o relatório da OCDE desta semana e em que, fruto da reforma de 2007, menos subirá a despesa com pensões nas próximas décadas. Aplausos do PS. Mas ignorou mais: é que enquanto na Irlanda, termo de comparação enviado para o Tribunal Constitucional, segundo consta, os irlandeses têm 10,5 anos de esperança de vida saudável aos 65 anos; os espanhóis têm 8,4 anos; os gregos têm 6,6 e os portugueses têm apenas 5,4 anos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. Isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. Mas mais, ainda: o impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre o agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais e financeiros acrescidos para a segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante a perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. O Partido Socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para a reforma social e fê-la, estruturalmente, em 2007, sem alterar a idade legal da reforma de forma súbita e de supetão, permitindo a escolha das pessoas, equilibrando o sistema e começando, aliás, mais cedo do que países como a Alemanha e a Espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. É bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no Governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. Aplausos do PS. Esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja a de um ganho orçamental imediato. Se dúvidas houvesse, o anteprojeto enviado pelo Governo deixa isso mesmo muito claro. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é abusiva, porque o Governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta e não concertada. Esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu o seu dever, empresas e trabalhadores, descontando o que a lei previa em montante e em tempo. Esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca o Estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem a ele entregou a gestão das suas poupanças. Esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos e porque, para obter ganhos de curto prazo, abala a confiança e, consequentemente, a sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-Ministro do anterior regime Veiga de Macedo, que aqui mesmo disse, e perante uma alteração pretendida pelo Governo de então: «Os dinheiros da previdência são sagrados, porque são o suor

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Interpelação à Mesa

Alberto Martins
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Nuno Magalhães
Deputado
Interpelação à Mesa

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Interpelação à Mesa

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Pergunta

Mariana Aiveca
Deputada
Pergunta

David Costa
Deputado
Pergunta

Adão Silva
Deputado
Pergunta

Raúl de Almeida
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Resposta

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

Maria de Belém Roseira
Deputada
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Artur Rêgo
Deputado
Intervenção

José Manuel Canavarro
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Maria de Belém Roseira
Deputada
Intervenção

José Manuel Canavarro
Deputado
Intervenção

Jorge Machado
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira da Silva
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ramos Preto
Deputado
Pedido de esclarecimento

Artur Rêgo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Adriano Rafael Moreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira da Silva
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Resposta

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Miguel Freitas
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Pedro Morais Soares
Deputado
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Ângela Guerra
Deputada
Intervenção

Margarida Neto
Deputada
Intervenção

Cristóvão Norte
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Luís Leite Ramos
Deputado
Intervenção

Carlos Abreu Amorim
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira da Silva
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Machado
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Fão
Deputado
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Pedro Alves
Vice-Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Jorge Fão
Vice-Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura de parecer(es)

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

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