30 DE NOVEMBRO DE 2013

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É também justo lembrar que a esperança média de vida de um trabalhador da construção civil ou de um

operário não é igual à esperança de vida de um grande empresário, pelo que meter todos, todas as classes

sociais num mesmo saco penaliza quem teve vidas muito duras e, consequentemente, uma esperança de vida

inferior à dita média.

Para o PCP, a sustentabilidade financeira da segurança social não passa por penalizar os trabalhadores.

Esse é o único caminho que o Governo conhece para não atacar os grandes grupos económicos. Para o PCP,

o caminho passa, sim, por atacar a fraude e a fuga às contribuições, passa por combater o desemprego, que,

além do drama social, representa mais despesa e perda de receitas, passa por diversificar as fontes de

financiamento da segurança social, obrigando quem muita riqueza acumula mas pouco contribui para a

segurança social a descontar mais em função da riqueza criada.

O objetivo do Governo está traçado: poupar 205 milhões à custa dos trabalhadores, obrigando-os a

trabalhar mais tempo e assim agravar a injustiça e a exploração no nosso país.

Para o PCP, este Governo tem o seu fim traçado: ser derrotado pelo povo e pelos trabalhadores para o

mais rapidamente possível ir para ao caixote do lixo da história e, assim, criar condições para romper com este

caminho de desgraça, injustiça e agravamento da exploração de quem trabalha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não está ninguém inscrito. Presumo que o debate

não termine já…

Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados: A sustentabilidade

da segurança social assenta basicamente em três vetores, no vetor económico, no vetor da esperança de vida

e no vetor da taxa de natalidade.

Neste momento e já de há muitos anos, em Portugal temos uma economia que não cresce, uma economia

em recessão, temos uma baixíssima taxa de natalidade, fruto também da falta de perspetivas económicas dos

jovens casais portugueses, e temos um fator civilizacional, uma conquista, um aumento exponencial da

expectativa de vida.

Todos estes fatores, que já vêm muito de detrás, levaram o PS, em 2006, após quase 12 anos de

governação que causou a estagnação económica do País e a obrigatória baixa taxa de natalidade dos jovens,

já para não falar da emigração, a reconhecer esta realidade e a proceder à primeira reforma do sistema de

segurança social, introduzindo o fator de sustentabilidade.

Nesse diploma, avisadamente, porque sabia que, face à evolução de todos estes fatores, era perspetivável

que, no médio prazo, outras alterações fossem necessárias, o PS, no artigo 63.º da lei que altura aprovou,

dizia, designadamente, que a lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade de legal para a atribuição

de pensões. E no artigo, 64.º dizia ainda que ao montante da pensão estatutária é aplicável um fator de

sustentabilidade relacionado com a esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às

modificações resultantes de alterações demográficas e de alterações económicas. E são essas que,

concretizando aquilo que foi a previsão do Partido Socialista em 2006, vêm agora a confirmar-se em termos de

evolução negativa, obrigando este Governo não a fazer esta reforma mas a continuar a reforma iniciada pelo

PS em 2006.

De facto, consultados que foram os parceiros sociais — e, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, gostaria

de lhe chamar a atenção de que os parceiros sociais foram consultados numa reunião tida no dia 23 de

outubro, em que lhes foi apresentado — e feitos estudos, não só em Portugal mas também por essa Europa

fora, que apontavam a necessidade de aumento da idade da reforma para os 67 anos e até para os 68 anos, o

Governo avançou com esta alteração à lei em vigor. Mas não avançou de qualquer maneira, avançou

cautelarmente, dentro daquilo que era o necessário para corrigir a trajetória negativa que se vinha a verificar e

salvaguardando tudo aquilo que podia salvaguardar.

Em primeiro lugar, o Governo não cedeu àquela que era uma exigência da troica de aumentar a idade de

reforma para os 67 anos, como estão a fazer a generalidade dos países da Europa comunitária, tendo

restringido o aumento da idade de reforma para os 66 anos efetivos. Quando digo efetivos é porque, de facto,