Debates Parlamentares - Diário 033, p. 28 (2014-01-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Oliveira, não chegou a esclarecer a Mesa se

pretende responder individualmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pretendo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra para responder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe as questões que

colocou e queria começar por responder-lhe relativamente à primeira questão que levantou, sobre o

Orçamento do Estado e sobre mais uma declaração de inconstitucionalidade, neste caso em relação à

chamada «convergência das pensões», que tem, necessariamente, impactos orçamentais.

Há um problema de fundo, que é o de saber se este confronto com a Constituição que, reiteradamente, o

Governo assume — sabendo qual é a Constituição que tem para cumprir e sabendo que tem de a cumprir

para respeitar as regras de funcionamento das instituições democráticas —, é um confronto que acontece por

acaso, por desleixo, por displicência do Governo, ou se é um confronto propositado. E a questão, Sr.

Deputado José Junqueiro, tem, quanto a nós, uma resposta simples: o confronto é propositado.

É propositado por duas ordens de razão: por um lado, porque o Governo tem um programa político para

cumprir, que é um programa político contrário à Constituição e à democracia e, para cumprir esse programa

político, não pode cumprir a Constituição — daí as decisões inconstitucionais; por outro lado, é propositado

também, porque este Governo está a procurar fazer o caminho para subverter a Constituição, para a

desfigurar e, eventualmente, chegar ao ponto em que a ideia pública que cria da Constituição é a de que ela é

um entrave ao desenvolvimento do País, quando neste momento, nesta situação em que atualmente vivemos,

se confirma que é a Constituição o elemento de defesa do progresso do nosso País, porque é o elemento que

se opõe a esta política de retrocesso que o Governo está a levar por diante. E é preciso que este alerta fique

bem sublinhado nesta Assembleia da República: o Governo está a criar as condições para que, do ponto de

vista da opinião pública, do ponto de vista geral, a Constituição possa ser apontada como um entrave ao

caminho que o País tem para percorrer. E é precisamente o contrário! É a Constituição que aponta um

caminho daquele que a política do Governo está a imprimir, porque é uma Constituição que aponta o caminho

do progresso, do desenvolvimento, da justiça social no nosso País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Deputado José Junqueiro, em relação ao Orçamento retificativo, ele

será retificativo entre aspas, porque daquilo que já está anunciado pelo Governo e que, de resto, tem o apoio

das bancadas da maioria, a retificação será apenas em relação ao caminho a fazer para penalizar os mesmos.

Não há uma retificação às opções de fundo que este Governo e esta maioria sustentam em relação ao

Orçamento do Estado. Aquilo que o Governo anunciou, e que as bancadas da maioria já anunciaram apoiar, é

a penalização dos reformados, dos pensionistas, por uma outra via, procurando contornar a decisão do

Tribunal Constitucional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que houvesse um Orçamento verdadeiramente retificativo, ele teria que

retificar, que alterar as opções de fundo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que penalizam quem trabalha, quem trabalhou uma vida inteira,

hipotecam o futuro dos jovens e o futuro do nosso País, para defender os interesses do capital e dos grupos

económicos.

Por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, termino, dizendo-lhe que a questão não é a do adiamento do

Orçamento do Estado, não é a do adiamento destas medidas. A questão política que hoje se coloca como

I SÉRIE — NÚMERO 33 28 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Oliveira, não chegou a esclarecer a Mesa se pretende responder individualmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pretendo, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra para responder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe as questões que colocou e queria começar por responder-lhe relativamente à primeira questão que levantou, sobre o Orçamento do Estado e sobre mais uma declaração de inconstitucionalidade, neste caso em relação à chamada «convergência das pensões», que tem, necessariamente, impactos orçamentais. Há um problema de fundo, que é o de saber se este confronto com a Constituição que, reiteradamente, o Governo assume — sabendo qual é a Constituição que tem para cumprir e sabendo que tem de a cumprir para respeitar as regras de funcionamento das instituições democráticas —, é um confronto que acontece por acaso, por desleixo, por displicência do Governo, ou se é um confronto propositado. E a questão, Sr. Deputado José Junqueiro, tem, quanto a nós, uma resposta simples: o confronto é propositado. É propositado por duas ordens de razão: por um lado, porque o Governo tem um programa político para cumprir, que é um programa político contrário à Constituição e à democracia e, para cumprir esse programa político, não pode cumprir a Constituição — daí as decisões inconstitucionais; por outro lado, é propositado também, porque este Governo está a procurar fazer o caminho para subverter a Constituição, para a desfigurar e, eventualmente, chegar ao ponto em que a ideia pública que cria da Constituição é a de que ela é um entrave ao desenvolvimento do País, quando neste momento, nesta situação em que atualmente vivemos, se confirma que é a Constituição o elemento de defesa do progresso do nosso País, porque é o elemento que se opõe a esta política de retrocesso que o Governo está a levar por diante. E é preciso que este alerta fique bem sublinhado nesta Assembleia da República: o Governo está a criar as condições para que, do ponto de vista da opinião pública, do ponto de vista geral, a Constituição possa ser apontada como um entrave ao caminho que o País tem para percorrer. E é precisamente o contrário! É a Constituição que aponta um caminho daquele que a política do Governo está a imprimir, porque é uma Constituição que aponta o caminho do progresso, do desenvolvimento, da justiça social no nosso País. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Deputado José Junqueiro, em relação ao Orçamento retificativo, ele será retificativo entre aspas, porque daquilo que já está anunciado pelo Governo e que, de resto, tem o apoio das bancadas da maioria, a retificação será apenas em relação ao caminho a fazer para penalizar os mesmos. Não há uma retificação às opções de fundo que este Governo e esta maioria sustentam em relação ao Orçamento do Estado. Aquilo que o Governo anunciou, e que as bancadas da maioria já anunciaram apoiar, é a penalização dos reformados, dos pensionistas, por uma outra via, procurando contornar a decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que houvesse um Orçamento verdadeiramente retificativo, ele teria que retificar, que alterar as opções de fundo… O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — … que penalizam quem trabalha, quem trabalhou uma vida inteira, hipotecam o futuro dos jovens e o futuro do nosso País, para defender os interesses do capital e dos grupos económicos. Por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, termino, dizendo-lhe que a questão não é a do adiamento do Orçamento do Estado, não é a do adiamento destas medidas. A questão política que hoje se coloca como

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Leitura

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Declaração politica

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

GUILHERME SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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