I SÉRIE — NÚMERO 38

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Mas, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada precisa de realizar que, podendo o Estado ter empresas públicas,

não está, no entanto, obrigado a ter apenas empresas públicas para realizar ou acautelar serviço público. Há

um contrato de serviço público nos CTT que terá de ser cumprido, em qualquer circunstância — com os CTT

na mão do Estado ou na mão de privados — e há regulação sobre essa matéria.

Portanto, Sr.ª Deputada, o que o Governo fez, de acordo com o que estava programado — e estava

programado há bastante tempo, nomeadamente, desde o início do nosso mandato —, era uma operação de

privatização que pudesse acrescentar valor ao Estado, diminuindo a sua dívida. Ora, foi isso que aconteceu

nesta operação. Durante muito tempo, tudo o que era avaliação de especialidade apontava para valores

consideravelmente mais baixos do que aqueles que o Governo veio a fixar. E o Governo fixou o limite superior

da avaliação, porque estávamos convencidos de que ela seria justa. Ainda assim, Sr.ª Deputada, a valorização

que os títulos tiveram no mercado, subsequentemente, está dentro de padrões normais e o que seria de

preocupar era o inverso: que o Estado se tivesse apropriado de mais valor do que verdadeiramente pudesse

ser reconhecido pelo mercado e de que o mercado afundasse, por depois descobrir que, afinal, a operação

não tinha sido o sucesso que se pretendia.

Mas seria embaraçoso que houvesse uma valorização excessiva. Creio, Sr.ª Deputada, que é cedo para

tirar conclusões dessa natureza. Posso-lhe dizer, por exemplo, que, no caso do Reino Unido, a valorização

subsequente à venda de títulos do Royal Mail, a seguir à privatização foi significativamente superior à

valorização que tem vindo a ser registada ao nível dos CTT.

Mas cá estaremos para continuar a observar o comportamento das ações e espero, sinceramente, que

esse comportamento possa ser positivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que não respondeu à minha

pergunta. Não respondeu como é possível que a empresa tenha valorizado de 5 para 7 por ação, num mês.

Mais: reparo que, quando é o Estado que perde dinheiro, para o Sr. Primeiro-Ministro está tudo bem,

porque para os mercados está tudo bem. Reparo, Sr. Primeiro-Ministro, que nas privatizações que fez dessas

empresas estratégicas, lucrativas — ANA, REN, EDP, CTT, Caixa Seguros —, só em 2014, o Estado poderia

ter arrecadado 425 milhões de euros de dividendos, dividendos que o seu Governo decidiu entregar aos

privados. Quanto mais perde o Estado, mais contente está o seu Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, perguntámos-lhe sobre o País, sobre o que ganha o País com os seus sucessos ou

sobre o que perde e constatei que hoje, ao longo de todo o debate, em que se falou sobre saúde, sobre aquela

área em que se tinha dito «Pode cortar-se!», o seu Governo foi afirmando que pode cortar-se nos orçamentos

do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública ou dos serviços públicos, que pode despedir-se funcionários

públicos. Tudo pode fazer-se assegurando que nada de mal acontece.

Pois o Serviço Nacional de Saúde diz-nos que isso é mentira. É a rutura nas urgências; é o caso das

colonoscopias, em que os atrasos são fatais; é a diferença entre a vida e a morte das pessoas; são os casos

que se avolumam da falta de resposta.

E, Sr. Primeiro-Ministro, quando lhe perguntamos pelos utentes, não nos responda com os credores. Sr.

Primeiro-Ministro, fale da vida das pessoas. Se está tudo tão bem, como é que as listas de espera para

cirurgias, exames e consultas estão a crescer?!

Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde vai ter mais orçamento no Orçamento retificativo para

poder responder ao que as pessoas precisam?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, gostaria de rematar a questão

da privatização dos CTT para lhe dizer que a Sr.ª Deputada, por várias vezes, referenciou o desastre que