I SÉRIE — NÚMERO 40

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Um agendamento que o CDS fez.

Sei que o Bloco de Esquerda se esqueceu disso, mas paciência… É da vida!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Essa foi «ao lado»!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, obviamente, na elaboração dos

regulamentos nacionais, no que diz respeito à valorização do associativismo, quer quanto à organização de

produtores, quer quanto às organizações de agricultores, quer quanto às cooperativas, tenho confiança que o

Governo também vai dar um sinal, em termos nacionais, de apoio a todo este setor.

Como sabe, um dos problemas da competitividade da agricultura portuguesa é a escala. Temos uma

dimensão média de propriedade muito inferior à média europeia, temos uma capacidade mais diminuta de

organização, porque não é essa a tradição portuguesa, e, portanto, há que criar apoios para estas medidas.

Há apoios comunitários e temos que os complementar com apoios nacionais. Estou esperançado que vamos

conseguir.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, relativamente aos pequenos agricultores, só admito a sua questão ou como

sendo de retórica ou por desconhecimento total do que aqui está a passar-se. É que, repare, a 31 de

dezembro, acaba o período transitório e, a partir daí, o agricultor que queira vender produtos agrícolas terá de

se registar, desde que o rendimento dessa atividade seja superior a 1600 €/ano. Nesse caso, é obrigado a

registar-se. Não tem qualquer efeito fiscal, desde que esse rendimento seja inferior a 10 000 €/ano. O

agricultor que vai vender o saco de batatas à feira, se vender só o saco de batatas, não precisa de se registar;

se vender, no mercado local, o raminho de salsa que produz na sua casa pode vender à vontade, não precisa

de se registar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a brincar!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Porém, a atividade agrícola e a atividade familiar não se esgotam na

venda. Uma boa parte da atividade agrícola familiar destina-se, exclusivamente, ao autoconsumo do próprio

agregado familiar dos agricultores, que não precisa de qualquer registo, não precisa de qualquer coleta para

produzir os seus produtos para autoconsumo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há um erro no conceito!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, há aqui um erro no que diz respeito à sua pergunta, Sr.ª

Deputada Helena Pinto, porque, de duas, uma: ou não sabe o que já está aprovado — e a Sr.ª Deputada tem

obrigação de saber, porque foi aqui aprovado quando do debate do próprio Orçamento do Estado — ou, então,

desconhece.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com votos contra do Bloco de Esquerda!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto ao balcão único que a Sr.ª Deputada propôs no seu projeto de

resolução de apoio a estes agricultores, sabe que estes agricultores têm o apoio das associações de

agricultores que estão no terreno ou das cooperativas agrícolas que todos conhecemos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só quem não tem conhecimento do mundo real do setor agrícola é que

não sabe desta existência.

Aplausos do CDS-PP.