30 DE JANEIRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes

iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de

julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva

n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos

consumidores; projetos de resolução n.os

923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de

Cuidados de Saúde Personalizados «Viver Mais» (PS), n.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e

transporte não regular em estuários (PCP), 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de

inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 926/XII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde

com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em

horários adequados (BE), 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS),

que baixa à 11.ª Comissão, 928/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de

proximidade à população de Caldelas (PSD e CDS-PP); projetos de lei n.os

495/XII (3.ª) — Institui um regime

especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural

nacional (PCP), 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e

pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP), 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas

moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de

encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro) (BE).

A Sr.ª Presidente: — Vamos então entrar no ponto 1 da ordem do dia que, como todos sabem, consiste

em declarações políticas.

A ordem de intervenção dos partidos é a seguinte: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP e PCP. Estão

inscritos para intervir, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda; pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos

Peixoto; pelo PS, o Sr. Rui Paulo Figueiredo; pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Michael Seufeurt e, pelo PCP, o

Sr. Deputado Miguel Tiago.

Pedia aos Srs. Deputados que ainda estão em pé o favor de tomarem os vossos lugares, para criarmos

condições para a intervenção do primeiro orador da tarde.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Há uma controvérsia muito

grande na opinião pública, certamente importante e estruturante para a consciência democrática e a

consciência social no nosso País, acerca da relevância, dos limites, da natureza e do caráter das praxes

académicas.

Devo dizer, logo de início, que o Bloco de Esquerda não traz este tema a debate vinculado a qualquer

recente acontecimento, ao acontecimento trágico a partir do qual se iniciou todo este debate. Não queremos

tirar conclusões de circunstâncias que estão sob investigação oficial. Contudo, não poderíamos passar ao lado

deste debate, tão aceso na opinião pública, mormente quando o Bloco de Esquerda, ao longo da última

década, apresentou já, nesta Câmara, várias iniciativas, todas elas tendentes a desencorajar as praxes

violentas e a violência da praxe, os abusos e os ataques a direitos de personalidade que se cometem numa

das mais importantes instituições da nossa democracia e de serviço público, como é a universidade, como é o

instituto politécnico.

Sr.as

e Srs. Deputados, na verdade, ainda hoje tivemos ocasião de apresentar mais um projeto de

resolução que não sugere mais medidas repressivas, porque elas já estão todas no catálogo aplicável, quer do