30 DE JANEIRO DE 2014

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Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não nos parece avisado — e o CDS tem, sobre essa matéria,

uma posição coerente — legislar sobre acontecimentos recentes. Por isso, entendemos que se deve deixar à

justiça aquilo que é da justiça e ao poder legislativo aquilo que é do poder legislativo.

Porém, devo dizer que isso não nos impede de fazer uma avaliação de um conjunto de matérias que já

existem e que ainda agora foram explicitadas. Assim sendo, amanhã mesmo, haverá uma reunião entre o Sr.

Ministro, as associações académicas e as instituições do ensino superior. Portanto, parece-me avisado ter um

olhar atento a estas questões.

De qualquer maneira, algo que para nós também é importante é o respeito pela autonomia das instituições

de ensino superior e até, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o respeito pelas tradições de algo que tem para os

estudantes e para a academia um valor inalienável.

Em suma, Sr. Deputado, para nós, como lhe disse, é o momento de avaliar, é o momento de estar

disponível para evitar excessos, mas é também o momento para respeitar a autonomia. Ora, gostava que o

Bloco de Esquerda, sobre essa matéria, dissesse se é esse o entendimento que tem. Pareceu-me dizê-lo na

sua intervenção inicial mas depois não ficou tão claro na intervenção seguinte.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Bloco de Esquerda entregou,

hoje, na Mesa da Assembleia da República um projeto de resolução. Não tencionamos legislar neste

momento, por duas razões: em primeiro lugar, não queremos legislar sob a suspeição de que estaremos a

legislar em cima de um caso concreto, e, em segundo lugar, exatamente porque, existindo a autonomia

universitária, todo o processo tem de ser contratualizado com a comunidade académica. Portanto, isso obriga

a um determinado processo que o Bloco de Esquerda já cumpriu e no qual continuará ativo.

Entretanto, deixe-me dizer-lhe que há uma década que o Bloco de Esquerda vem apresentando um

conjunto de projetos de resolução tendentes a atacar este problema, que não é um problema de extremismo,

não é um problema de tendências agressivas em circunstâncias que poderiam ser absolutamente inocentes.

Não há nenhuma tradição, em Portugal, acerca das praxes académicas. Há factos que têm ido e vindo ao

longo da história. Durante décadas, em Portugal, praticamente não houve praxes. As praxes regressaram há

cerca de 20 anos, e com um grande impulso das escolas privadas que, entretanto, abriram.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

É fácil consultar todas as investigações acerca dessa matéria. Não há nenhuma tradição contínua acerca

de praxes, elas têm ido e vindo. Aliás, curiosamente, já no século XVIII, davam problemas aos poderes

instituídos.

Portanto, tudo isso tem tido vários ciclos. Não vale a pena reclamar questões tradicionais onde inexistem

tradições ou quando elas não foram continuadas ao longo do tempo.

Agora, o que devo dizer — e isso é que parece importante — é que as praxes existem e existirão. O

problema é que a escola não pode ser neutra em relação à existência de praxes. Uma coisa é punir os ilícitos

criminais ou disciplinares, mas outra é a escola ser neutra e achar que tanto faz que haja praxes estúpidas,

mesmo inócuas, ou não haja. Isso é que a escola não pode fazer. E uma escola que se quer de excelência,

uma escola que se quer crítica, uma escola que se quer portadora de futuro para este País não pode pactuar

com praxes imbecis — e este é o ponto que deve ser abertamente debatido.

Os pais, quando enviam os seus filhos e filhas para a universidade, devem ter a garantia absoluta de que

eles não estão a ser humilhados ou até de que a sua integridade física e psicológica não está a ser posta em

causa. E falta muito aos poderes públicos para não serem neutros nesta questão e para difundirem uma

cultura democrática. Não vale a pena vir aqui fazer uma pose um pouco seráfica — cada um e cada uma que

o queira fazer — e dizer: «Vamos arranjar um código de boa conduta». Não, não há códigos de boa conduta

para aquilo que, implicitamente, é uma péssima conduta.