I SÉRIE — NÚMERO 44

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assim, também a equidade fiscal, na medida em que muitos daqueles que fugiam às suas obrigações

passaram agora a estar a cobertos legalmente por essas obrigações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe as suas

respostas.

Relativamente ao contributo para a ADSE, a sua resposta desmente um relatório da Unidade Técnica de

Apoio Orçamental (UTAO), que refere, na página 3, que o excedente das contribuições para a ADSE reverte

para o Ministério das Finanças. Foi com certeza um lapso e um erro da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

do Parlamento.

Segunda questão: em relação ao perdão de dívida, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu, não estou a

discutir a opção, só estou a exigir ao Governo que esclareça o País acerca do montante dos juros que foram

perdoados. Os portugueses merecem essa informação porque, como o Primeiro-Ministro sabe, há

portugueses que religiosamente pagam os seus impostos — e a que custo! — e uma empresa que não paga

os seus impostos ganha competitividade em relação a todas as outras que cumprem religiosamente com as

suas obrigações perante a administração fiscal.

É do elementar exercício da boa governação que o Primeiro-Ministro diga ao País, ao mesmo tempo que

refere a receita extraordinária que arrecadou, o montante dos juros que foram perdoados. E mais: também

deve dizer qual é o montante que está ainda em tribunal. Como sabe, houve muitos contribuintes que, apesar

de terem pago, continuam em litígio com o Estado porque consideram que esse dinheiro não é devido à

administração fiscal.

Portanto, a transparência é um princípio essencial de qualquer governação e o senhor tem o dever,

sobretudo perante os contribuintes cumpridores, de dizer com clareza quais são os montantes que foram

poupados aos contribuintes que não cumpriram na altura certa, em matéria de taxas de juro e de montantes

que ainda estão em litígio judicial. É isto que volto novamente a perguntar ao Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quero referir dois aspetos. O primeiro ainda

relativamente à ADSE.

Sr. Deputado, o Estado deixará este ano de contribuir numa parte para a ADSE. Dessa parte, portanto, é

natural que os montantes fiquem nos cofres do Ministério das Finanças, porque o Estado deixa de remeter

essa contribuição para a ADSE. É isso que a UTAO também refere, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a qualquer excedente que resulte das contas da própria ADSE, ele fica

na ADSE, não vai rigorosamente para nenhuma outra finalidade da Administração Pública.

Sr. Deputado, em segundo lugar, quanto à questão dos contribuintes cumpridores, se todos os

contribuintes fossem cumpridores, evidentemente, não seria necessário ao Estado realizar processos de

regularização extraordinária de dívidas.

A forma como decorrem esses processos extraordinários é que tem de ser transparente e ter equidade, e

tiveram, Sr. Deputado, porque foram universais. Todos aqueles que tinham dívidas à segurança social ou ao

fisco tiveram oportunidade de regularizar essas dívidas. Nesta altura, não estou em condições de dizer ao Sr.

Deputado, até àquele dia e àquela hora, qual era o montante de juros que estava apurado nessas matérias,

nem sei dizer, neste preciso momento, qual é o volume de contencioso que a administração fiscal ou a