I SÉRIE — NÚMERO 45

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A Resolução do Conselho de Ministros pretende, assim, finalizar o «trabalho» que sucessivos Governos do

PSD, do PS e do CDS iniciaram há décadas, mais precisamente com o Decreto-Lei n.º 313/86, do então

Primeiro-Ministro Cavaco Silva, ou com a legislação de 1995, que criou a Comissão Interprofissional da

Região Demarcada do Douro, do Governo PSD/Cavaco Silva, com a legislação de 2003, do Governo

PSD/CDS/Durão Barroso/Paulo Portas, que reformulou essa Comissão.

Estas malfeitorias legislativas tiveram o condão de ter o PS sempre a dizer que não quando na oposição e,

depois, a fazer exatamente o contrário no Governo, aplicando-as de forma rigorosa. Assim aconteceu em

1996, com o Governo PS/Guterres, assim aconteceu em 2005, com o PS/Sócrates.

Não será preciso, Srs. Deputados, revisitar aqui novamente as palavras do Sr. Deputado Silva Pereira (e

podíamos listar outros), em julho de 2003, que depois foi Ministro do Governo PS/Sócrates e que concretizou

com empenho e zelo as medidas do Governo PSD/CDS.

O processo legislativo e as medidas dos Governos PSD, PS e CDS são politicamente escabrosos e

chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, não fosse a cortina de silêncio e

a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, do

CDS e do PS, no Douro.

Haverá alguém ainda, nesta Assembleia, que recorde as palavras do então Deputado e líder do PSD, na

oposição, Durão Barroso, no dia 13 de dezembro de 2000, com uma manifestação de viticultores durienses à

porta da Assembleia da República? Discurso inflamado, em que o Deputado Durão Barroso contrariava a

aplicação que estava a ser feita pelo Governo PS da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha

aprovado.

Recordemos Durão Barroso (e cito): «O Estado como pessoa de bem (…) deve, assim, indemnizações à

Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de

60 anos, atribuições públicas». Ouviram, Srs. Deputados? «Indemnizações»!

«O PSD…» — continuava o Sr. Deputado — «… exige que se proceda às alterações legislativas

adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis». Ouviram, Srs.

Deputados? «Fontes de financiamento próprias e estáveis».

«A ousadia…» (do então Governo PS) — dizia o Sr. Deputado — «… chegou ao ponto de tentar retirar à

Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos

viticultores da Casa do Douro». Ouviram, Srs. Deputados? «O cadastro dos viticultores da Casa do Douro».

Vejamos, então, o espantoso percurso do atual Governo.

Questionada, logo em julho de 2011, sobre a solução para a Região Demarcada, anunciou a Ministra da

Agricultura ter solicitado um parecer aos municípios durienses via CIM (Comunidade Intermunicipal do Douro).

A CIM fez o trabalho, o Governo borrifou-se nele. Depois, afirmou a Ministra que tinham reapresentado à Casa

do Douro a última proposta que o Governo PS/Sócrates tinha feito. Nada chegou à Casa do Douro. Depois,

que a proposta estava no Ministério das Finanças em avaliação. Finalmente, em dezembro de 2013, tirou da

cartola a grande novidade: a passagem da Casa do Douro a associação privada. No fundo, o que o Governo

PSD/Cavaco Silva tinha proposto em 1986.

Um processo e um comportamento vergonhosos. A vergonha de uma avaliação do património de vinho

com valores de saldo e longe dos compromissos assumidos.

A vergonha da aguardente vínica. O Governo, numa guerra que tem séculos de história, sobre a produção

ou não de aguardentes vínicas a partir de vinhos da região, acede com total descaramento aos mesmos de

sempre, repudiando, inclusive, a proposta da CIM Douro, proposta, diga-se, feita a pedido do Ministério da

Agricultura. Para cúmulo, autoriza o uso de aguardente vitícola no benefício, fazendo mais um grande «frete»

aos principais grupos, com grandes plantações fora da Região Demarcada e no estrangeiro, abrindo-lhes um

canal lucrativo para o escoamento dos subprodutos dessa produção!

A vergonha do corte do benefício aos pequenos viticultores, com a promessa de melhores preços, e os

preços baixaram. Na última década, terão perdido 40 a 50% de benefício e uma perda de rendimentos

superior a 60%.

A vergonha da apropriação de receitas da taxa do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), fazendo os

durienses pagar um outro imposto. Isto enquanto não privatiza o próprio IVDP, conforme promessa do

Primeiro-Ministro no verão passado, correspondendo ao pedido das casas exportadoras.