I SÉRIE — NÚMERO 57

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, as questões que aqui

coloca sobre a concertação social obrigam-me a trazer à discussão a iniciativa da Sr.ª Secretária de Estado da

Igualdade, de levar a uma reunião da concertação social a matéria das discriminações salariais — e a Sr.ª

Deputada conhece certamente a ata dessa reunião, porque ela é pública e foi distribuída a todos os

Deputados da Subcomissão. Acontece que, designadamente, a CIP, em sede de concertação social, como

depois aqui fez na Assembleia da República, mostrou-se completamente indisponível para resolver os

problemas das discriminações salariais.

Por isso, Sr.ª Deputada, quanto à concertação social e à vontade dos patrões para resolverem o problema

das discriminações, estamos faladas.

Importa também dizer que o problema das discriminações salariais, o problema do agravamento da

exploração dos trabalhadores não é um problema novo, como bem aqui disse, é um problema que tem

séculos. Por isso, o PCP entende que é inaceitável que o seu Governo PSD/CDS queira impor aos

trabalhadores do século XXI os direitos do século XIX. Isso é um retrocesso civilizacional, para o qual não

pode contar com o PCP.

A Sr.ª Deputada fala aqui em flexissegurança. Mas isso, trocado por miúdos, é o quê? Isso, trocado por

miúdos, é banco de horas? Isso, trocado por miúdos, é trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem se

receber mais por isso? É trabalhar para lá de 8 horas diárias, sem se receber o pagamento do trabalho

extraordinário? É que essas são sempre palavras muito bonitas para invocar em discursos de ocasião, mas

que, na realidade concreta da vida das pessoas, valem zero. É que a vida das pessoas é uma vida difícil, e é

cada vez mais difícil desde que os senhores chegaram ao Governo e começaram a aplicar as medidas do

pacto de troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

É verdade, há sinais positivos. Quer que eu lhe dê aqui um exemplo de um sinal positivo? Para alguns foi o

aumento das grandes fortunas do País!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

Vozes do PSD: — Oh!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas esse não é um sinal positivo para a esmagadora maioria dos portugueses.

Esse é um sinal de concentração da riqueza e de agravamento das desigualdades sociais.

Para terminar, Sr.ª Presidente, porque o tempo a isso obriga, gostaria apenas de dizer que, da parte do

PCP, continuaremos sempre, mas sempre, a exigir que o princípio de salário igual para trabalho igual seja

cumprido. É que a defesa dos direitos das mulheres não é uma luta das mulheres trabalhadoras contra os

homens trabalhadores; é uma luta das mulheres pela dignidade nas suas vidas, por um País de progresso e

de justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — De seguida, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: «Não podemos regressar ao nível

salarial de 2011, não podemos regressar ao nível remuneratório das pensões de 2011» — estas declarações,

ontem proferidas pelo Primeiro-Ministro, não podiam ser mais claras. Estas declarações contradizem, direta e

frontalmente, tudo o que o Governo foi dizendo sobre a natureza «transitória» e temporária dos cortes salariais

e violam descaradamente todos os sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional.

Aqui mesmo, na apresentação do Orçamento do Estado para 2014, a Ministra das Finanças garantiu que

os «cortes salariais na função pública são transitórios». «Transitoriedade não significa anualidade» mas, sim,

«excecionalidade», continuou Maria Luísa Albuquerque, que até assegurou que os salários iriam aumentar mal

«tenhamos novamente as condições para aumentar os funcionários públicos».