7 DE MARÇO DE 2014

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Não há aqui nenhuma contradição com o Primeiro-Ministro, há todo um novo discurso. Mais: se o «milagre

económico» profetizado por Pires de Lima e vislumbrado por meio Governo está aí, como se explica que os

cortes temporários e transitórios tenham passado a permanentes, tenham passado a definitivos?

Mas não foi apenas um descuido da ministra das Finanças, não. No parecer enviado pelo Governo ao

Tribunal Constitucional, e que ainda hoje é possível encontrar no Portal do Governo português na Internet,

reafirma-se, por mais de uma vez, «o carácter transitório e o peso do interesse público imperioso em que se

fundamenta» o corte nos salários e nas pensões.

Sabendo que os cortes anteriores só tinham sido aceites com a condição de serem transitórios, foi esta a

justificação que o Governo deu para os mesmos — uma argumentação cheia de má fé.

E atente-se: a 11.ª avaliação da troica veio expor as contradições do discurso do vosso «milagre

económico». Com ou sem troica, ficámos a saber, pela voz da Ministra das Finanças, que o Orçamento do

Estado para 2015 está refém da decisão de uma troica que já poderá não estar no País, mas continuará a

mandar nas contas públicas. As notícias sobre a libertação da troica — o vosso sonho, o vosso discurso tão

eufórico, sobre a libertação da troica! —, parafraseando um conhecido escritor, são manifestamente

exageradas.

Entretanto, o Primeiro-Ministro diz — e sem se rir — que mais sucesso no ajustamento é difícil, enquanto

prepara o corte definitivo dos salários e pensões, o embaratecimento dos despedimentos, mesmo quando são

ilegais, e novos cortes nas prestações sociais.

Para quem ainda tinha dúvidas, o processo de ajustamento não é nenhuma resposta à crise, mas um

verdadeiro programa de empobrecimento do País e dos seus cidadãos, desvalorizando salários, desregulando

o mercado de trabalho e desqualificando o País — ideologia, pura ideologia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O argumento da crise é um instrumento de reforço da dominação e da

exploração — disso já não restam quaisquer dúvidas. Vejamos a desigualdade no mercado de trabalho, hoje

que assinalamos o Dia Nacional da Igualdade Salarial e quando sabemos que as mulheres portuguesas

continuam, em média, a ganhar menos 18% do que os homens. A média é da Comissão para a Igualdade no

Trabalho e no Emprego (CITE), que nos diz que, se na União Europeia as mulheres trabalham

«gratuitamente» perto de 59 dias, essa média, em Portugal, sobe para 65 dias.

Um homem que tenha estado de férias entre 1 de janeiro até hoje, 6 de março, com as mesmas funções,

acabaria o ano a ganhar exatamente o mesmo que uma mulher que tivesse trabalhado desde o dia 1 de

Janeiro.

Ainda segundo a CITE, a diferença salarial entre mulheres e homens é diretamente proporcional aos níveis

de qualificação, ou seja, quanto mais elevado é o nível de qualificação, maior é a disparidade. É a crise, a

crise é a responsável pelo agravamento destas desigualdades.

Em Portugal, a disparidade salarial entre homens e mulheres aumentou quase 70% nos últimos 5 anos, ao

invés, aliás, da tendência europeia, que regista uma reconhecida diminuição.

Que a crise é um instrumento de dominação, não restam dúvidas, Sr.as

e Srs. Deputados. E é porque este

é um argumento do agravamento da exploração e do agravamento das desigualdades que, além destas

disparidades salariais entre homens e mulheres, o País continua a ser esmagado com a realidade dos outros,

dos protegidos pela política deste Governo e a quem, de facto, se destina o «milagre económico». Para eles,

para os protegidos do Governo, para os privilegiados, para os multimilionários, o milagre, e, para Vítor Gaspar,

a absolvição, com a subida aos céus da política da austeridade, promovido como foi ao lugar tão honroso no

FMI.

Cabe-nos perguntar: que cadeira, neste céu da austeridade, terá, no final, Maria Luís Albuquerque?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Miguel Tiago para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.