I SÉRIE — NÚMERO 57

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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

Já a legislação em vigor prevê indemnizações a começarem no meio mês, portanto abaixo do mês que

havia.

Em segundo lugar, isto já vinha — é bom que fique bem claro — no Memorando de Entendimento anterior.

Não é matéria em que o Governo esteja a inovar, a criar de novo; vinha já no Memorando de Entendimento

anterior, desde o início.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Rato, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, a desigualdade salarial, que é coisa

diferente de discriminação salarial, não é um problema só do nosso País. Infelizmente, não é. Mas também é

verdade que o nosso País tem, sobre esta realidade, números que são escandalosos e que não podem

continuar a fazer parte da realidade da vida dos trabalhadores.

No nosso País, quando as questões da igualdade não são cumpridas não é porque não haja lei que

obrigue a tal, mas sim porque a prática concreta e diária nos locais de trabalho e de alguns governos é

exatamente de incumprimento da lei. O que acontece muitas vezes é que da lei à vida existe todo um mundo

que separa uma coisa que está consagrada na letra da lei mas que não é o dia a dia de milhares e milhares de

trabalhadores.

Importa aqui dizer que a fiscalização da lei — e o PCP sempre a defendeu — é obrigação do Governo.

Aliás, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), por proposta do PCP, tem um conjunto

de matérias em cima da mesa que só não foram concretizadas porque o Governo, designadamente o

Ministério da Solidariedade e do Emprego, o ministério do CDS, não deu orientações para que se cumprisse.

O Sr. Deputado há de estar recordado que, há um ano, aprovou aqui uma proposta do PCP para a realização

de um plano nacional de combate às discriminações salariais diretas e indiretas, com a intervenção da CITE e

da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). E pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que não falou

deste plano? Por que é que não apresentou, objetivamente, os resultados deste plano nacional de combate às

discriminações salariais diretas e indiretas? Não falou nele porque sabe que não existe, porque o

compromisso deste Governo não é o combate às discriminações; o compromisso deste Governo é com o

patronato, é com a fragilização das relações laborais, é com o agravamento da exploração, é com a liquidação

de direitos que foram conquistados com Abril, é com a troica, é com o capital financeiro. O que este Governo

quer fazer é um ajuste de contas com Abril.

Relativamente às propostas que este Governo pretende para alteração do Código do Trabalho, diga-nos

aqui se confirma que um governo vai atribuir um prémio ao empregador que não cumprir a lei e que assim

pode mais facilmente despedir o seu trabalhador. Efetivamente é disso que se trata. Se for um despedimento

ilícito, o trabalhador tem de ser reintegrado. O trabalhador não tem de ser despedido com meia dúzia de

trocos; quando se trata de um despedimento ilícito, a reintegração no local de trabalho é um direito do

trabalhador — não estão a oferecer nada a ninguém.

Por isso, o que nós salientamos nesta matéria, como noutras, é a necessidade objetiva de cumprimento da

Constituição, daquilo que são os seus princípios fundamentais e, desde logo, de um princípio fundamental,

que é a não subordinação do poder político ao poder económico, que é exatamente o contrário daquilo que o

Governo PSD/CDS está a fazer, ou seja, a beneficiar e a governar para o poder económico e financeiro do

País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma pergunta, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata

Lopes.