I SÉRIE — NÚMERO 57

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claros quando dissemos que isto não ia lá com sensibilizações. Trata-se de cumprimento da lei e não de

sensibilização.

O que seria fundamental acontecer era, da parte do Governo, um sinal claro de que o patronato tem de

cumprir aquilo que é um princípio constitucional. Da parte do PCP, continuaremos sempre a exigir isso, porque

é fundamental. E é inaceitável que a CIP tenha afirmado aqui, nesta Casa, que está indisponível para resolver

o problema das discriminações desde que represente um custo para as empresas.

Importa também dizer, Sr.ª Deputada Elza Pais, que é verdade que o pacto da troica trouxe desgraça e

destruição na dignidade da vida de milhões de portugueses. É verdade que as alterações ao Código do

Trabalho atingiram de forma particularmente grave os trabalhadores e as mulheres trabalhadoras; é também

verdade que o Decreto-Lei n.º 70/2010, que cortou nas prestações sociais, foi aplicado pelo anterior Governo,

do Partido Socialista, quando o PCP alertava para o que isso significaria de cortes nos abonos de família e

num conjunto de outras prestações sociais; e também é verdade que, na altura, quer PS, quer PSD, quer CDS

votaram a favor desse Decreto-Lei, aquando da respetiva apreciação parlamentar pedida pelo PCP.

Na hora da verdade, quando se trata de assumir uma posição de classe relativamente aos problemas da

sociedade, o que temos tido sempre da parte do PS, do PSD e do CDS é uma posição de compromisso com

um pacto de agressão aos trabalhadores e ao País, e é por isso que seria determinante que o PS, de uma vez

por todas, assumisse que ou quer estar com o pacto ou quer estar com a Constituição da República

Portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, queria saudá-la pela importância

da declaração política que aqui fez hoje e pela invocação da longa luta em nome do princípio constitucional da

igualdade entre homens e mulheres e de quão longe ela está.

Dados recentes apontam para o escavar da desigualdade salarial entre homens e mulheres, que hoje está

perto dos 18%, desigualdade que se aprofundou muito nos últimos cinco anos.

Pergunto-lhe se nos acompanha na perspetiva de que o argumento da crise é um instrumento para o

escavar das formas de dominação e de desigualdade ainda existentes entre homens e mulheres.

Pergunto-lhe também se considera que a perspetiva desta direita de fomentar a natalidade — esta direita

tem destruído os direitos das famílias, as oportunidades das crianças e vem agora com a ideia de que as

mulheres «bom, enfim, a tempo parcial isto resolve-se, porque elas vão para casa, têm mais tempo e, assim,

têm mais filhos» — faz algum sentido à luz do princípio constitucional que aqui recordou, e bem.

Na verdade, as políticas desta direita têm alvos, que a Sr.ª Deputada apontou, e bem. Os alvos são as

crianças — as crianças perdem o direito ao abono de família e as que têm necessidades educativas profundas

perdem o direito aos apoios que tinham —, as mulheres e as famílias. São estes os alvos das políticas desta

direita, quando sabemos também, como aqui recordou, que há portugueses que conseguiram subir na lista

dos multimilionários.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as questões que

colocou.

De facto, a luta das mulheres trabalhadoras pela igualdade salarial e pelas 8 horas de trabalho é uma luta

que leva já mais de 100 anos, é uma luta em nome do progresso e da justiça social, pela qual a classe

operária, os trabalhadores e as mulheres trabalhadoras, na linha da frente, sempre, mas sempre, lutaram.

É fundamental recordar que muitas das conquistas da Revolução de Abril foram determinantes e são

complemento determinante do progresso que o País viveu. Aliás, a primeira vez que muitas mulheres tiveram