7 DE MARÇO DE 2014

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direito de voto foi depois do 25 de Abril, a primeira vez que muitas mulheres tiveram direito de participação

política e social foi depois do 25 de Abril. É por isso que essa luta foi tão importante e que é também tão

importante nos dias de hoje, quando os princípios e os valores de Abril estão a ser espezinhados, de uma

forma inaceitável, por este Governo.

Em relação à questão que a Sr. Deputada coloca, o PCP entende, de facto, que a crise tem sido um

instrumento para o agravamento das desigualdades e da exploração. Quanto a isso não há dúvida. A crise tem

sido algo de profundamente negativo para a vida das mulheres e das famílias. Mas tem existido uma mão-

cheia de pessoas que tem beneficiado com a crise: aquelas que se dão ao luxo de poder vir dizer «não

pagamos!», que não pagam aquilo a que a lei obriga, a que as empresas de grande distribuição estão

obrigadas.

Os Srs. Deputados, certamente, ouviram todos ontem, como eu ouvi, um grande empresário da distribuição

— que obriga as suas trabalhadoras e os seus trabalhadores a trabalharem ao sábado, ao domingo e aos

feriados, impedindo a articulação da vida familiar com a vida profissional — dizer «não pagamos!».

O PS, o PSD e o CDS, que não querem fazer uma discussão séria sobre a renegociação da dívida e que

dizem que aquilo que o PCP diz é «não pagamos!», têm agora aqui um exemplo de quem é que não quer

pagar, para quem é que os senhores governam e quem é que os senhores privilegiam.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, para formular uma pergunta.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, não posso deixar de lhe

agradecer, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, por ter trazido este tema ao Plenário

e por ter feito dele objeto das declarações políticas do Partido Comunista.

É evidente que a questão da desigualdade de género, no enfoque que a Sr.ª Deputada lhe deu na sua

intervenção — neste caso, desigualdade quanto à remuneração para trabalho idêntico, tendo em atenção o

género —, é um fator extremamente relevante que nos preocupa. Evidentemente que, nessa perspetiva, não

podemos deixar de concordar com a intervenção da Sr.ª Deputada, na parte em que foca a existência dessa

desigualdade e na parte em que elege essa desigualdade como tema relevante e que urge tratar aqui, na

Assembleia da República.

Sr.ª Deputada, ao longo dos 40 anos que levamos desde o 25 de Abril de 1974 e dos 38 anos que levamos

desde a Constituição da República de 1976, não só este Governo mas todos os governos da República têm

sucessivamente legislado sobre esta matéria laboral. E coloco-lhe uma primeira questão: tem memória de

algum governo que tenha criado legislação que, em si, ab initio, de raiz, seja discriminatória do género? Não.

Quando se criou o ordenado mínimo, este foi criado para o trabalho, não foi criado um ordenado mínimo de

género, um para os homens e outro para as mulheres!

Portanto, a ideia que me fica é a de que, em termos legislativos, em termos daquilo que queremos e que os

sucessivos governos, ao longo destes anos, têm querido é criar condições para essa igualdade.

Evidentemente que nesta área, como noutras — não é só na área laboral, é também na área económica, na

área de produção —, a grande falha que temos em Portugal é a falta de fiscalização das leis no terreno,

obrigando as pessoas a cumpri-las.

E colocava-lhe outra questão: isso acontece só em Portugal, Sr.ª Deputada? A desigualdade salarial existe

só em Portugal? Não existe também um pouco por todo o lado, nos restantes países da Europa? Esta é outra

questão que lhe levanto para que vejamos que não é só um problema de Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Deputada tocou também noutro assunto, que gostaria de deixar bem claro: as notícias que saíram

hoje sobre a redução das indemnizações por despedimento sem justa causa.

Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que já a legislação em vigor…